Da assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Curitiba:
O projeto que prevê a realização de dosagem de alcoolemia (teste do bafômetro) para todos os motoristas do transporte coletivo de Curitiba foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. A proposta é de Paulo Rink (PPS) e foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB).
“Trabalhamos com os pareceres dos vereadores que relatam os projetos, todos fazem a análise do ponto de vista constitucional”, ressaltou a presidente, Julieta Reis (DEM), justificando as decisões tomadas pelo grupo.
De acordo com a proposta de Rink, a medição do teor de álcool deverá ser feita no início da jornada de trabalho por todos os motoristas e, esporadicamente, ao final (005.00100.2013). Ele define que será de competência única e exclusiva das empresas prestadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros aplicar o teste, controlar e armazenar os resultados, para que possam comprovar efetivamente o cumprimento da norma.
Outra proposta aceita é de Jorge Bernardi (PDT), que pretende fixar o limite da inflação para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (002.00006.2013). Ele defende que o projeto visa “fazer justiça à grande parcela da municipalidade que sofre com reajustes, em muito, superiores à inflação do período”. O colegiado acatou o parecer de Noemia Rocha (PMDB) pelo trâmite.
Bernardi teve mais um projeto aprovado, cujo parecer foi de Pier Petruzziello (PTB). É o que autoriza o município a implantar o Programa Aluguel Social, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio (005.00078.2013). A proposta pretende beneficiar, até o reassentamento definitivo, famílias residentes há mais de um ano em Curitiba, que estejam em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, desabrigadas em decorrência de calamidade pública, entre outras situações.
A aprovação na Comissão de Legislação é apenas o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.