Do Analista dos Planaltos
A nova derrota da Lava Jato, consolidada no placar de 7 a 3 no STF, pela nulidade de processos onde réus entregaram alegações finais juntamente com delatores (na prática, assistentes de acusação), é apenas mais um degrau na escalada do revisionismo judiciário que ainda terá outras decisões polêmicas pela frente.
A estratégia vingativa e de criminalização da política, adotada pelo messianismo explícito de procuradores federais, liderados por Deltan Dallagnol, tem forte apoio na base bolsonarista, mas está a cada dia mais emparedada no meio jurídico. O mínimo que se diz é que não se pode combater crimes, cometendo crimes. E negar o direito de ampla defesa, para advogados e defensores do Estado de Direito, é um crime.
Além de anular sentenças em que delatores acusaram delatados no mesmo prazo processual, os ministros do STF irão analisar nos próximos dias casos de maior repercussão, como o do ex-presidente Lula. Neste sábado, Lula já adquire o direito ao regime de progressão de pena pela condenação no processo do triplex. Mas só sairá da cadeia se a justiça não lhe impuser o uso de tornozeleira. Se houver essa medida cautelar, Lula continuará preso, por opção pessoal. “Não sou passarinho pra andar com argola no pé”, costuma repetir o ex-presidente.
Em novembro, o STF deve reavaliar a decisão de cumprimento de pena após condenação em segunda instância. É grande a possibilidade de os ministros restabelecerem o preceito constitucional de que a prisão de um condenado só ocorra após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todas as possibilidades de recursos judiciais.
Em paralelo, o Congresso Nacional apressa votações em que novas normas legais colocam freios nos ímpetos punitivistas da dupla Dallagnol/Moro. É só ver o que aconteceu com a nova Lei de Abuso de Autoridade, onde vetos foram derrubados com maioria folgada, e no esquartejamento do projeto anti-crime desenhado pelo ministro da Justiça. Nada acontece de graça. Cada ação gera uma reação, como ensina a física.
E o novo procurador geral da República, Augusto Aras, começa a delinear o seu estilo de gestão, onde não há lugar para o estrelismo que caracterizou a Lava Jato nos últimos cinco anos. A “impessoalidade” será uma obsessão na gestão do novo PGR.