O projeto aprovado (em primeira discussão) pela Assembleia Legislativa,
que obriga estabelecimentos de saúde em todo o Estado a adotarem a
receita e atestado médico digital, surgiu na esteira da CPI da Indústria
dos Atestados Médicos realizada em 2017.
É de autoria conjunta dos deputados Anibelli Neto (MDB), Delegado
Racalcatti (PSD), e do ex-deputado Cláudio Palozzi.

Segundo o deputado Anibelli Neto, que presidiu a CPI, o objetivo é
tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a
fraudes.

“Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte
a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais
segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”

O deputado destaca a lei garante ao trabalhador o direito ao tratamento
de uma determinada doença sem perder sua remuneração, mas com isso
algumas pessoas usam da má-fé falsificando, adulterando ou até mesmo
comprando atestados no mercado negro. Isso ocorre por falta de
ferramentas de validação, uma vez que a assinatura do médico e um
carimbo (feito com facilidade em muitas gráficas) validam o mesmo.

A CPI ouviu representantes da Associação Médica, Polícia Civil, médicos,
odontólogos, Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria de Saúde,
representantes de empresas, sindicatos, federações e peritos do
Ministério do Trabalho.