Da assessoria de imprensa da JMK

Secretários da Administração defendem modelo de contrato de manutenção da frota
CPI ouviu até o momento dois ex-ocupantes da pasta e o atual, que também esteve à frente da SEAP em 2016

Dois ex-secretários do Estado da Administração e o atual ocupante da pasta confirmaram à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) não terem recebido nenhuma denúncia de irregularidade durante a vigência do contrato de manutenção e gestão de frotas do Governo do Paraná com a empresa JMK. Os três defenderam o modelo de contrato com a empresa.

Na manhã desta terça-feira (9), os deputados ouviram a ex-secretária de Administração e Previdência Marcia Carla Pereira Ribeiro, que comandou a pasta entre novembro de 2016 e junho de 2017. Na semana passada, dia 2, estiveram na CPI a ex-secretária Dinorah Nogara – ocupante do cargo entre janeiro de 2013 e março de 2016 – e o atual secretário, Reinhold Stephanes, que já teve a mesma função de março a outubro de 2016.

Marcia Carla afirmou nunca ter recebido notícia de serviço não prestado de manutenção de frota, ou mesmo problemas com os orçamentos apresentados. “As reclamações era relativas a atrasos de entrega dos veículos. Nós perguntávamos à JMK, que respondia que eram consequência do atraso de pagamento do Estado. Nesta época, o pagamento era centralizado na Secretaria da Fazenda e houve efetivamente atrasos”, contou a ex-secretária. Ela afirmou que alguns ajustes foram realizados para aumentar o controle desse fluxo de manutenção e que em seguida o tempo de entrega dos carros diminuiu.

Já Dinorah Nogara contou aos deputados que antes do contrato com a JMK, o Governo não tinha controle da própria frota. As poucas informações e falta de controle faziam com que a gestão antes desse contrato fossem realizadas “no escuro”, segundo palavras de Dinorah. Ela contou que o custo médio de manutenção por veículo passou de R$ 1,6 mil para R$ 1,3 mil logo nos primeiros meses do contrato com a JMK, garantindo a economicidade do sistema. “No primeiro ano de gestão tivemos sucesso no modelo e são números que o Tribunal de Contas ratificou”, disse.

Stephanes conta que logo no início de sua gestão anterior verificou que havia 30% da frota parada e atraso de pagamentos por parte do Estado. “Havia uma série de problemas operacionais e fragilidade de todos os envolvidos. O sistema era bom, mas correções deviam ser feitas”. Uma delas, de acordo com ele, era existir fiscalização na ponta. Para o contrato dar certo, segundo Stephanes, o pagamento deveria ser realizado em dia. Quando assumiu a pasta novamente neste ano, sabia que havia problemas no sistema, mas apostou que eles poderiam ser resolvidos.

A CPI ainda pretende ouvir Fernando Eugênio Ghignone, secretário entre junho de 2016 e dezembro de 2018.
Como funcionava o contrato
O contrato vigente com o Governo do Estado até 31 de maio era de gestão compartilhada do serviço de manutenção de frota. Cabia ao Estado, através do Departamento de Gestão de Transporte Oficial (DETO) e gestor do veículo oficial, autorizar a ordem de serviço, verificar e aprovar os orçamentos, deixar o carro na oficina e checar se o serviço havia sido feito de forma satisfatória.
Três orçamentos – ou um orçamento e duas cotações, conforme previsto em contrato – eram enviados pelas oficinas mecânicas à JMK, que os encaminhava ao DETO. Cabia ao órgão fazer a conferência dos mesmos com base nas tabelas de referência (Audatex e Sindirepa). Em seguida, o DETO deveria enviar esses orçamentos ao órgão proprietário do veículo, responsável por aprovar o melhor e autorizar o serviço. Esse mesmo gestor poderia, se considerasse necessário, solicitar à JMK outras duas opções de orçamento para verificação.
A JMK não era responsável pela fiscalização final do serviço e apenas repassava para a oficina mecânica o valor orçado e autorizado pelos servidores do Estado. Embora sem previsão contratual, a empresa ainda oferecia o serviço de peritagem, feito por amostragem ou a partir de demanda do gestor do veículo oficial, quando havia dúvida ou desconfiança sobre o serviço prestado pela oficina mecânica.
Com o sistema de gerenciamento compartilhado da frota entre Governo do Paraná e JMK, houve economia de R$ 91,6 milhões com a manutenção dos veículos oficiais e, 4,5 anos. A contratação da JMK para a gestão da frota do Governo tornou transparente o processo de contratação de oficinas mecânicas para a manutenção dos veículos oficiais.
O software da JMK permitia saber a localização e situação de cada veículo (em uso, em manutenção ou fora de circulação), histórico de reparos, orçamentos apresentados para a manutenção, entre outros. Todos os dados do cadastro da frota, situação atualizada dos veículos, documentação e ordens de serviço sempre estiveram à disposição do Tribunal de Contas do Estado.