10:26O artigo e a implosão da norma dos planos de saúde

No dia 04 de julho de 2018 foi publicado neste blog o artigo “O Consumidor e os planos de saúde” de autoria do advogado Claudio Henrique de Castro. Nele, era denunciado as ilegalidades e abusos da Resolução 433 da Agência Nacional de Saúde, que logo depois, por decisão da da Ministra Carmen Lúcia, suspendeu a vigência da Resolução a pedido da OAB (ADPF 532). Na ocasião ela afirmou que  “saúde não é mercadoria”, “vida não é negócio, “dignidade não é lucro”. A presidente do STF também enfatizou a necessidade de discussão de matérias que envolvam direitos fundamentais, como é o caso da saúde, em esfera legislativa própria, com os devidos debates e transparência – e não por uma norma criada “em espaço administrativo restrito, com parca discussão e clareza”.  Hoje a norma foi revogada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde.

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