11:07A briga sobre a lei dos cartórios

O Senado deve votar hoje o Projeto de Lei da Câmara  (PLC) 80/2015 de autoria do deputado federal Osmar Serraglio que, segundo informa a assessoria do Senado, “legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994″. Uma campanha na internet, capitaneada por cartorários concursados entende de outra forma. Segundo eles, a lei vai permitir que cartórios permaneçam nas mãos de famílias até o fim dos tempos. (https://m.facebook.com/contraplc802015/#!/contraplc802015/) O “pulo do gato” estaria no que está destacado em negrito abaixo, ainda segundo o texto do Senado:

A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). A Lei dos Cartórios estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos. Por isso, as mudanças ocorridas entre 1988 e 1994 que não respeitaram essas regras poderiam ser questionadas na Justiça. O PLC 80/2015 reconhece a legalidade dessas remoções.

Uma ideia sobre “A briga sobre a lei dos cartórios

  1. Otávio

    Absurdo o Deputado Osmar Serraglio propor um projeto desse. Querendo legalizar as permutas de pai pra filho de cartórios. Os tempos mudaram senhor deputado, a sociedade exige concurso para isso.

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