Do analista dos Planaltos

Juízes, desembargadores e servidores do Poder Judiciário correm o risco de não receberem os seus subsídios/salários de fevereiro, nesta segunda-feira, último dia do mês. É que até a sexta-feira 26/2 a Secretaria de Estado da Fazenda, do governo do Paraná, não havia repassado ao Tribunal de Justiça o valor correspondente ao duodécimo orçamentário do mês de fevereiro. A informação consta do site do próprio Tribunal.

A folha de pagamento seria de R$ 120 milhões, mas o governo do Estado limitou-se a repassar apenas R$ 70 milhões, alegando que o restante deveria ser buscado no saldo financeiro livre de R$ 700 milhões que o TJ/PR teria aplicado no mercado financeiro.

Trata-se obviamente de represália do governo do Estado ao Judiciário que não concordou em ceder ao Executivo recursos de depósitos judiciais não-tributários sob a guarda do PJ. Essa cessão está proibida por decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A transferência da verba fora autorizada pelo Senado Federal, mas com uma condição: que o dinheiro seja usado para pagar precatórios (dívidas judiciais do estado). Isso não interessa ao secretário Mauro Ricardo Costa.

Como o repasse de 9,5% do orçamento estadual deve ser obrigatoriamente feito pelo Executivo ao Judiciário, por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso a negativa se mantenha, o governador Beto Richa estará sujeito às sansões legais, incluindo a intervenção no governo Estado.