Da assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Curitiba
Um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) e o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas de trânsito (005.00098.2015). A matéria iniciou trâmite na Câmara de Curitiba no dia 29 de abril, quando foi lida no pequeno expediente.
O texto de justificativa lembra que a lei federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê, em seu artigo 5º, inciso VI, a possibilidade da GM exercer as competências de trânsito mediante convênio. “Tal medida possui relevante importância, pelo fato de possibilitar a aplicação de multas em locais como praças, parques e escolas municipais”, defende o vereador.
De acordo com ele, a legislação vigente não autoriza a Guarda Municipal a multar os maus condutores e, muitas vezes, no momento da abordagem é necessário o aguardo das equipes competentes para a aplicação de notificações. “Recebemos reclamações diárias da população referente a tumultos que ocorrem principalmente nos finais de semana, devido a abusos quanto ao som alto de veículos e estacionamentos irregulares que chegam a praticamente fechar vias, prejudicando o livre trânsito”, explica o parlamentar.
Outro esclarecimento trazido pelo texto de justificativa diz respeito à necessidade de integração da GM junto aos demais órgãos com o intuito de contribuir com a fiscalização das posturas municipais e do ordenamento urbano.
Tramitação
O projeto começa a tramitar na Câmara de Curitiba com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
Este edil precisa estudar um pouco mais! O Detran é orgão ESTADUAL! Sua lei terá implicação alguma com o Detran que não se subordina ao município e muito menos a Camara de Vereadores.DEve ter sido a derrota pro fantasma que atrapalhou as idéias do sujeito!
Os GMs só sabem andar em dupla, pouco ou nada fazem e, quando fazem, é com aquela má vontade, parece que estão nos fazendo um tremendo favor. Duvido muito que a nova atribuição dos GMs funcione, primeiro é preciso que eles mudem de atitude, passem a ser pró-ativos, se é que alguém da Prefeitura sabe o que é isto . Além de proteger o patrimônio público municipal devem também proteger a população quando em perigo.
Enquanto isso, os pixadores estão dançando e rolando nas ruas de Curitiba, cada dia são mais quilômetros de fios elétricos sendo estendidos nos postes e a câmara de vereadores e a GM, nem aí jacaré !!!
Quanto à fiscalização do trânsito,acredito que deva envolver a delegação do poder de polícia pelo governo do estado, e será que que ele concederá ???
Espero que não !!!
É provável que a GM passe a aplicar multas mesmo, assim fará alguma coisa de útil à sociedade que paga os salários, em dia, dos guardas. Ou pensam que é só passear de carros da GM e está tudo bem??
Agora, se é legal ou não a GM aplicar multas, lembrem-se…O Beto Richa e sua tropa de politiqueiros safados, querem fazer de tudo para tirar mais dinheiro da sociedade…
E a sempre correta e sensata opinião do lépido e transgênico Sergio Silvestre para esta notícia??