Da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Curitiba:

Mantido veto à divulgação da análise da água de rios

A Câmara Municipal manteve, nesta segunda-feira (2), o veto total do prefeito Gustavo Fruet ao projeto de lei de Bruno Pessuti (PSC) que previa a divulgação da análise de qualidade das águas de rios e lagos dos parques de Curitiba. O autor, que defendeu a derrubada da decisão do Executivo, teve o apoio dos vereadores Jorge Bernardi (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Toninho da Farmácia (PP), Valdemir Soares (PRB) e Zé Maria (SD).

A manutenção do veto, por sua vez, recebeu 20 votos do plenário. O líder do prefeito e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Paulo Salamuni (PV), argumentou que, se derrubado o veto e promulgada a lei, poderia haver contestação judicial à sua constitucionalidade.

Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o parecer de Cristiano Santos (PV) havia orientado a derrubada, o que efetivaria a proposição em lei municipal. A matéria (005.00118.2013) foi aprovada pelos vereadores de Curitiba no dia 8 de dezembro de 2014, com voto contrário do Professor Galdino (PSDB).

Pessuti contestou as justificativas para o veto total. O parlamentar, que em 2013 e 2014 presidiu a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa, defendeu que a lei não traria custos ao Município, devido à dotação orçamentária à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para a realização de ações de monitoramento e divulgação da qualidade da água dos rios.

Além de citar a Lei de Acesso à Informação, legislação federal, o autor do projeto argumentou que o artigo 5º da lei municipal 7.833/1991 (inciso XXVI) “garante aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais”. “Apenas pedimos que a análise, já realizada, seja divulgada nos canais de comunicação oficiais de Curitiba. Nós não queremos que informações oficiais sejam prestadas apenas por jornais, como a Gazeta do Povo, que neste ano apontou a poluição dos lagos”, declarou o vereador, que já havia criticado a demora para o Executivo responder questionamentos oficiais (leia mais).

Salamuni elogiou a atuação parlamentar de Pessuti e o mérito da proposição, mas defendeu a manutenção do veto. Ele argumentou que a análise das águas cabe, legalmente, ao governo estadual. O vereador disse, ainda, que a Lei Orgânica do Município (LOM) é “clara” ao vetar a delegação de atribuições ao Executivo.

Segundo Salamuni, a SMMA firmará um convênio com o Instituto das Águas do Paraná para divulgar o resultado das análises em seu site e também no da Prefeitura de Curitiba. O parlamentar defendeu que, se derrubado o veto e promulgada a lei, poderia haver contestação judicial à sua constitucionalidade. “O imbróglio levaria anos para ser resolvido. O que queremos é que o benefício chegue à população”, apontou.

Para o vice-líder do prefeito, Jonny Stica (PT), “não podemos ter uma lei com erro técnico”. Porém, o vereador reforçou o alerta ao problema da poluição dos recursos hídricos, em especial à situação do rio Belém. O posicionamento pró-mérito, mas pela manutenção do veto devido à competência sobre a matéria, também foi defendido por Serginho do Posto (PSDB).

Na tribuna da Casa, Valdemir Soares criticou a qualidade do parecer jurídico do Executivo pelo veto. “Com sinceridade, o que vai mudar para a prefeitura?”, questionou. Já Bernardi argumentou que “inconstitucional é o artigo 53 da nossa Lei Orgânica”. O dispositivo diz que são de iniciativa privativa Executivo leis que dispõem, entre outros temas, sobre atribuições de secretarias municipais. Para o pedetista, isso é “resquício da Ditadura Militar”.

“Qual o medo de divulgar? Deveríamos ter um grande programa na cidade para despoluir rios”, avaliou Bernardi. “Temos que ser coerentes e votar pela nossa lei maior, que é a do Município”, rebateu Salamuni. Toninho, na defesa pela derrubada do veto prefeitoral, citou as enchentes na periferia. “A população, muitas vezes por falta de informação, acaba prejudicando os rios. O veto justificou-se pelo lado financeiro, mas vossa excelência (Pessuti) demonstrou que já há a previsão no orçamento. Água é vida”, completou a vereadora Noemia Rocha, vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Tito Zeglin (PDT) chamou a atenção para o despejo de esgoto em rios e lagos da cidade. Ele sugeriu que o colegiado presidido por Salamuni faça visitas para fiscalizar a situação, primeiramente no parque São Lourenço. Para Zé Maria, o projeto trata da saúde da população. Já Mauro Ignácio (PSB) alertou à crise hídrica e citou pedido de informações de sua autoria, ainda não respondido, sobre ações para coibir o despejo de esgoto nos córregos da cidade. Sabino Picolo (DEM) também participou do debate.

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