O Tribunal de Contas do Paraná informa:

 

Nesta quinta-feira (6), em sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai votar a decisão liminar que determinou a redução de R$ 0,43 na tarifa do transporte coletivo de Curitiba, proposta pelo conselheiro Nestor Baptista, com base em relatório de auditoria realizado pelo órgão. A sessão é aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Sinal, a partir das 14 horas. A determinação do relator do processo é de que o desconto seja aplicado a partir da definição da nova tarifa, o que deve ocorrer antes do final deste mês, conforme prevê o contrato firmado entre a Companhia de Urbanização de Curitiba – URBS e os consórcios que respondem pelos quatro lotes do sistema.

A mesma decisão determina a não inclusão de nenhum novo item na composição da planilha de reajuste a ser aplicada. No ano passado, o reajuste da tarifa foi aplicado no dia 14 de fevereiro. A auditoria foi determinada, no segundo semestre do ano passado, pelo presidente do TCE, conselheiro Artagão de Mattos Leão, envolveu cerca de 20 técnicos e foi coordenada pelo diretor de Execuções do Tribunal, Cláudio Henrique de Castro. Teve início

APOIO

Após a divulgação das conclusões, o relatório da auditoria sobre a tarifa recebeu o apoio de diversas entidades, incluindo a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB – Seccional Paraná; o SENGE – Sindicato dos Engenheiros do PR , da CPI do Transporte Coletivo de Curitiba instalada pela Câmara de Vereadores, bem como da própria Prefeitura Municipal e URBS.

A OAB/PR, através de parecer do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, por meio de seu relator, advogado Ilton Norberto Robl Filho, ratificou os termos do relatório final da auditoria durante sessão especial. Já, na reunião do SENGE que debateu a questão, as conclusões do TCE foram avalizadas não apenas pelo órgão que representa os engenheiros, mas também pela APP Sindicato, Sindiurbano, Sindicatos dos Bancários e Associação dos Professores da UFPr, dentre outras entidades.

As conclusões também serviram de subsídio para a elaboração do relatório final da CPI do Transporte da Câmara dos Vereadores, que foram destacadas no texto final do documento pelo relator vereador Bruno Pessuti.

DETERMINAÇÕES

Na liminar, o conselheiro Nestor Baptista também determina à Prefeitura de Curitiba e URBS a retirada da taxa de gerenciamento no valor de 4% que é cobrada pela Companhia de Urbanização, do custo dos hibribus e da taxa de risco.

Também devem ser expurgados ou alterados quatro itens na composição da planilha do próximo reajuste: impostos exclusivos (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição sobre o Lucro Líquido); o parâmetro de compra de combustível, que passará a ser fixado pelo preço mínimo da Agência Nacional do Petróleo – ANP e não pelo atual preço médio; retirada total dos custos com depreciação e remuneração de investimentos em edificações apresentados pelas empresas concessionárias e redução percentual do consumo do diesel através da readequação para cada um dos lotes licitados, de acordo com os percentuais reais apresentados por cada empresa e não pelo parâmetro superior ao praticado pelo edital de licitação.