A lei anticorrupção que está sendo parida no Congresso Nacional foi elaborada pelos corruptos. Assim, vão aumentar o percentual da propina, alegando maior taxa de risco.
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Uma informação
Decreto 9847 – 31 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9115 de 31 de Dezembro de 2013
Súmula: Resolve demitir o servidor JOSÉ ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, do cargo de Auditor Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 10.594.187-9 e anexos e ainda,
considerando que o servidor JOSÉ ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, RG nº 6.428.389-8, ocupante de cargo de Auditor Fiscal, agiu de maneira não recomendável ao infringir o disposto no art. 113, incisos VI, VII, VIII e X, e no art. 114, incisos IV e X, ambos da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos;
considerando que o servidor MIGUEL SHIROSHI EKUNI, RG nº 595.949-7, atualmente aposentado do cargo de Auditor Fiscal, quando na exercício do cargo, agiu de maneira não recomendável ao infringir o disposto no art. 113, incisos VI, VII, VIII e X, e no art. 114, incisos IV e X, ambos da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos;
considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular dos servidores no âmbito administrativo;
considerando que os servidores foram submetidos a processo administrativo disciplinar, no qual foram respeitados todos os princípios
constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório,
Resolve demitir o servidor JOSÉ ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, RG nº 6.428.389-8, do cargo de Auditor Fiscal, da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o art. 117, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos, e Cassar a Aposentadoria do servidor MIGUEL SHIROSHI EKUNI, RG nº 595.949-7, com fulcro no art. 121 c/c art. 117, inciso III, alínea “a”, ambos da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos.
Curitiba, em 31 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Decreto 9847 – 31 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9115 de 31 de Dezembro de 2013
Súmula: Resolve demitir o servidor JOSÉ ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, do cargo de Auditor Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 10.594.187-9 e anexos e ainda,
considerando que o servidor JOSÉ ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, RG nº 6.428.389-8, ocupante de cargo de Auditor Fiscal, agiu de maneira não recomendável ao infringir o disposto no art. 113, incisos VI, VII, VIII e X, e no art. 114, incisos IV e X, ambos da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos;
considerando que o servidor MIGUEL SHIROSHI EKUNI, RG nº 595.949-7, atualmente aposentado do cargo de Auditor Fiscal, quando na exercício do cargo, agiu de maneira não recomendável ao infringir o disposto no art. 113, incisos VI, VII, VIII e X, e no art. 114, incisos IV e X, ambos da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos;
considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular dos servidores no âmbito administrativo;
considerando que os servidores foram submetidos a processo administrativo disciplinar, no qual foram respeitados todos os princípios
constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório,
Resolve demitir o servidor JOSÉ ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA, RG nº 6.428.389-8, do cargo de Auditor Fiscal, da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o art. 117, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos, e Cassar a Aposentadoria do servidor MIGUEL SHIROSHI EKUNI, RG nº 595.949-7, com fulcro no art. 121 c/c art. 117, inciso III, alínea “a”, ambos da Lei Complementar nº 92/2002, vigente à época dos fatos.
Curitiba, em 31 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Jozélia Nogueira
Secretária de Estado da Fazenda
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=70799&tit=Sete-auditores-fiscais-da-Receita-Estadual-sao-afastados-das-funcoes
Será que plagiaram o governo?