Pela causa:
Os recursos do Ministério Público Federal e da defesa dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo está sob os cuidados da relatora ministra Laurita Vaz, da 5ª Turma, especializada na área penal. Também compõem a 5ª Turma os ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Regina Helena Costa.
A notícia foi recebida pela Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 com muita esperança, já que se acredita que o julgamento em instância superior ocorra ainda este ano. No recurso especial, os pilotos alegaram que o acórdão (decisão do TRF1) que julgou a apelação violou lei federal. Já no recurso extraordinário, alegaram violação de artigos da Constituição Federal.
O Tribunal Regional Federal recusou ambos os recursos dos pilotos, afirmando que a decisão recorrida não violou a Constituição e, tampouco, a lei federal. Tais recursos, no entanto, subiram aos tribunais superiores (STJ e STF) mediante Agravo de Instrumento, portanto, fragilizados, podendo ser fulminados por decisão monocrática. Agora o processo se encontra no STJ.
A Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 espera que o STJ julgue esse processo ainda este ano, para evitar a prescrição, pois ainda há recurso para o STF. “Para nós familiares, esses recursos apresentados pelos pilotos só prolongam nossa dor. Sete anos após a tragédia ainda esperamos para ver o trânsito em julgado e podermos descansar com a condenação dos pilotos. Nosso prazo é muito curto, já que o caso prescreverá em fevereiro de 2016. Sabemos que a defesa dos pilotos está trabalhando para a prescrição e não mais pela absolvição, já que as provas da morte de 154 vítimas do voo da Gol são contrárias a eles”, afirma Rosane Gutjahr, diretora da Associação dos Familiares e Amigos do Voo 1907.
São sete anos de dor devido à imperícia, imprudência e a negligência de dois pilotos norte-americanos, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. São eles os responsáveis pelo acidente causado pelo Jato Legacy 600, da Embraer, da empresa ExcelAire, conduzido por eles, que vitimou em território brasileiro 154 pessoas do Voo 1907 da Gol. Essa sucessão de erros cometidos fez com que o jato Legacy, colidisse com o Boeing da Gol. “A nossa dor é muito grande, são sete anos de angústia e sofrimento. Existem familiares que têm idade superior a 60 anos, e por isso esperamos que acelerem o julgamento devido ao recurso de prioridade”, desabafa Rosane.
O acidente ocorreu devido a cinco erros bastante divulgados: 1- Os pilotos levantaram voo com o equipamento TCAS II (do inglês Traffic Collision Avoidance System, que significa Sistema Anticolisão de Tráfego) desligado, e assim permaneceu por todo voo. Desde a decolagem em São José dos Campos, até momentos após a colisão; 2- O Legacy voou com Transponder desligado, impossibilitando qualquer contato com as torres de controle; 3- A ExcelAire foi autuada por ter permitido que a aeronave voasse em espaço aéreo RVSM sem a carta de autorização do voo (LOA – Letter of Authorization); 4- voaram na CONTRA MÃO da via; 5- NÃO respeitaram o plano de voo/planejamento de voo; e também por outros sete citados na base do relatório CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos / NTSB – National Transportation Safety Board. Basta lembrar que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil condenou os pilotos em última instância administrativa (Autuações 845, 846, 847, 5120, 5121 – março 2011). Enquanto a FAA – Federal Aviation Administration se nega a cumprir os acordos bilaterais que os Estados Unidos mantém com o Brasil.
O advogado que representa a Associação, Prof. Dr. Cezar Bittencourt, afirmou: “Temos a plena convicção que o STJ julgará com a celeridade que a gravidade do caso requer: foram dizimadas 154 vítimas que não contribuíram para nada. Aliás, como os recursos da defesa subiram com agravo podem ser decididos monocraticamente, considerando que o TRF1 já declarou sua inadmissibilidade”.
“Esperamos uma decisão favorável e uma condenação justa já que esses dois pilotos mataram 154 inocentes quando decidiram levantar voo sem o conhecimento necessário. Não podemos condená-los com base numa lei de 1940, muito menos ter a pena calculada pela perda de uma vida somente. Foram 154 inocentes e a Associação luta pelo aumento da pena, prisão em regime fechado e perda dos brevês. Não podemos deixar impunes os responsáveis por essa barbárie”, finaliza Rosane.
Histórico do processo criminal:
No dia 15 de outubro de 2012, os desembargadores federais Tourinho Neto, Cândido Ribeiro e Mônica Sifuentes, integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), julgaram os recursos propostos pelo Ministério Público Federal e pela Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907, aceitando a postulação da acusação e da Associação dos Familiares das vítimas. Assim, a decisão modificou a sentença de primeira instância, quando em 2011 os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino tinham sido condenados a quatro anos e quatro meses de prisão, com substituição de pena por serviços comunitários. Eles estavam no jato Legacy, que se chocou contra o avião da Gol em 29 de setembro de 2006, matando 154 vítimas.
Com a nova decisão os pilotos que continuam trabalhando nos Estados Unidos, foram condenados a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, ou seja, deverão dormir em local previamente estabelecido pela Justiça e se apresentar periodicamente em um tribunal nos Estados Unidos, onde irão cumprir a pena.
Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907
A Associação foi fundada em 18 de novembro de 2006, pouco depois da tragédia, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, com o objetivo de reunir e organizar os familiares e amigos das vítimas do acidente aéreo voo 1907, da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para lutar pela defesa de todos os direitos e interesses dos que sofreram e sofrem com a morte de entes queridos. A Associação busca a justiça em todas as esferas administrativas e judiciais (cível e criminal), para que os culpados pelo acidente sejam responsabilizados. É possível manifestar apoio seguindo o microblog Twitter no endereço @rosanegutjahr e também no Facebook em www.facebook.com/rosane.