Da assessoria de imprensa do deputado estadual Nelson Luersen, presidente da CPI do Pedágio:

 

O ex-procurador Geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda pediu nesta terça-feira (10) a intervenção federal para resolver de uma vez por todas a questão do pedágio no Estado. Quase 300 ações foram ajuizadas nas justiças federal e estadual e nenhum resultado positivo foi obtido até agora, de acordo com Botto de Lacerda, por conta da morosidade das esferas judiciárias. “O preço da tarifa não é nada módico, nem nunca foi. Eu acho que a União tem que assumir o seu papel de responsabilidade no processo, já que as estradas são federais. O Paraná não pode ser penalizado com a omissão da União sobre o assunto”, disse o procurador, que foi ouvido pelos deputados estaduais que fazem parte da CPI DO PEDÁGIO, presidida pelo deputado Nelson Luersen.

 

Botto de Lacerda contou que fez um estudo em 2006 e que demonstrou que uma opção do Estado era devolver a concessão das rodovias para a dona das rodovias: a União. De acordo com a cláusula 12 dos contratos de concessões no Paraná, existe a possibilidade de quebra de contrato a qualquer tempo. A melhor forma, segundo ele, seria através do que ele chama de “denúncia”. “A lei estabelece que o contrato de concessão pode ser denunciado por qualquer das partes desde que haja motivo concreto e existem motivos concretos para isto. Tanto a União quanto o Estado podem fazer isto a qualquer tempo, basta ver quem vai fazer!”, disse ele. Para Botto, a União tem lavado às mãos na questão do pedágio no Estado – o que não deveria ter ocorrido, já que ela é participante. “Em todas as ações, o Estado aciona as concessionárias e a União – que tem dito muitas vezes que não vai participar da ação por não ter interesse nela. Mas como não tem interesse, se é a União a maior interessada?”, questionou o procurador, que ajuizou a maior parte das ações contra as concessionárias ainda no governo Roberto Requião.

 

Botto também considerou que se for feito algum acordo com as concessionárias precisaria ser no sentido de fazer com que o contrato original fosse respeitado. “Não era necessário eliminar nenhuma obra. O que se fez aqui foi algo absurdo que lesou o povo paranaense. Não posso dizer que houve crime, mas muitas ilegalidades foram praticadas”. Botto lembrou ainda que basta comparar os preços das tarifas paranaenses com as praticadas com o pedágio do governo federal. Para ir de Curitiba a São Paulo, por exemplo, o usuário paga R$ 1,50 em quatro praças de pedágio.

 

A ação mais importante ajuizada por Botto de Lacerda é a 7929 – que pede a nulidade de todos os aditivos feitos em 2000 e 2002. A ação tramitava na 2 Vara Federal de Curitiba, mas foi suspensa a pedido do governo Beto Richa. “Muito me espanta a suspensão, até porque o processo foi suspenso exatamente na fase mais importante que é a de perícia técnica”, falou. Botto lembrou que além dos aditivos contratuais equivocados feitos em várias gestões, outro ponto questionável é a criação da chamada TIR (Taxa Interna de Retorno) do acionista, que retira os riscos naturais de todo empresário num contrato. Foram ajuizadas ações na Justiça e em junho de 2013 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do governo do Estado e mandou que seja verificado o impacto da TIR nos contratos de concessão.

 

Ações – O deputado estadual Nelson Luersen disse que irá pedir para a assessoria jurídica da CPI do Pedágio fazer um estudo para solicitar que as ações suspensas judicialmente pelo governo do Estado voltem a tramitar. Luersen pediu ainda que Botto de Lacerda continue a auxiliar os trabalhos da comissão.

 

—

 

Acordo para obras no governo Beto Richa pode não ter validade jurídica

 

O acordo feito entre o governo do Estado na atual administração para inversão de obras pode não ter validade jurídica. Em recente depoimento na CPI DO PEDÁGIO, o procurador da República Osvaldo Sowek Junior questionou o acordo que possibilitou o adiantamento de obras em Campo Largo numa troca com obras previstas no contrato de concessão para duplicação da rodovia entre Jaguariaíva e Piraí do Sul. A troca, segundo ele, poderia ser feita através de um aditivo, mas seria lesiva para população uma vez que trocava um obra mais cara por outra de quase metade do valor. “Precisaria haver uma compensação para o Estado, o que não aconteceu. Além do que duplicar uma rodovia é mais importante do que desafogar o trânsito”, disse Osvaldo Sowek, no dia 20 de agosto.

 

A suspeita de que não foi feito qualquer aditivo, que dá validade legal para acordos extracontratuais, foi confirmada hoje (10) pelo ex-procurador Geral do Estado Julio Cesar Zem Cardozo e pela procuradora chefe do Núcleo Jurídico da PGE que analisa ações que envolvam as concessões de rodovias Ana Elisa Perez Souza. “Não foram feitos aditivos e sim alterações autorizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER)”, contou Ana Elisa. Questionada pelo presidente da CPI, Nelson Luersen, se as obras poderiam então não ter valor legal, Ana Elisa confirmou que os aditivos eram necessários para dar segurança jurídica à inversão de obras. “É, sim, deveria ter aditivo. Sem aditivo pode ficar equivocado juridicamente. Mas ao que me parece é isto que o governo do Estado pretende fazer agora”, disse ela.

 

Julio Cesar Cardozo confirmou na CPI que o governo do Estado suspendeu todas as ações que tinha contra as concessionárias, numa tentativa de acordo para se chegar a uma solução para a questão do pedágio. As ações foram suspensas a primeira vez em dezembro de 2010. Enquanto as ações estão suspensas, o governo do Estado encomendou uma auditoria técnica com base no que foi levantado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para verificar se existe realmente desiquilíbrio financeiro nos contratos de pedágio. “Pessoalmente eu acho que existe um desiquilíbrio e na minha impressão é a favor do Estado, a favor do usuário”, disse ele.

 

A auditoria financeira e jurídica (assistência técnica) foi encomendada por R$ 4 milhões pelo DER e será usada para negociação com as concessionárias ou para embasar ações judiciais que estão atualmente suspensas. O valor da assessoria jurídica e financeira que está sendo feita pela FIA (Fundação Instituto de Administração) foi questionada pelos parlamentares da CPI. O relator Douglas Fabrício disse que irá pedir informações oficiais sobre o estudo encomendado. “Isso me chamou atenção. Achei o valor muito alto”, disse o parlamentar.