Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou que o contrato secreto firmado em 1996 pela Prefeitura de Maringá com a Sanepar, com o objetivo de renovar a concessão dos serviços de água e esgoto na cidade 2010 até 2040, é nulo.

A decisão foi tomada no começo da tarde desta terça-feira (19), quando os desembargadores rejeitaram o recurso apresentado pela companhia e mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Maringá, que já havia declarado a nulidade do contrato no final de 2010.

A tendência é que a empresa ingresse com novo recurso no TJ-PR ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a validade do aditivo contratual firmado em 1996, sem a abertura de licitação e sem a aprovação da Câmara Municipal.

Mesmo com a nova decisão, a concessão dos serviços de água e esgoto em Maringá continua sob a responsabilidade da Sanepar, já que outra decisão dos desembagadores paranaenses determina que o município só poderá assumir o serviço quando a discussão sobre a validade do contrato secreto receba um veredito final.

Outra decisão do TJ-PR 0mantém suspensa a abertura do edital de licitação da prefeitura, publicado em março do ano passado, para a contratação dos serviços de água e esgoto. “Agora vamos juntar nesse processo essa decisão (tomada ontem) e aguardar o julgamento”, disse o procurador-geral do município, Luiz Carlos Manzato.

Em paralelo à questão judicial, a Secretaria Municipal de Saneamento prepara um levantamento dos créditos e débitos da Sanepar com o município. A medida é necessária para encerrar o contrato de concessão e definir se a administração municipal terá que indenizar a companhia ou o contrário.

“O retorno do serviço ao município é algo que precisamos fazer de forma planejada para garantirmos qualidade e dar continuidade aos serviços, que não podem ser interrompidos”, afirmou o secretário de Saneamento, Abraão Vagner da Rocha.

Nessa conta vai ser incluída, por exemplo, a multa de R$ 13,8 milhões aplicada contra a Sanepar por despejos irregulares de efluentes em córregos do município.

Por meio da Agência Maringaense de Regulação, a prefeitura também questiona o valor do reajuste de 16,5% que a Sanepar pretende aplicar nas contas de água e esgoto a partir do próximo mês.

“Solicitamos a planilha tarifária para sabermos quais são os custos e como definiram esse porcentual, mas ainda aguardamos a resposta”, afirma o superintendente da AMR, Adolfo Cochia Junior. Na opinião dele, a vitória conseguida ontem na Justiça pode favorecer o pleito do município. “É mais um ponto a nosso favor.”

A Sanepar, por meio da assessoria de imprensa, informou que só vai se manifestar sobre a decisão hoje