O presidente da Assembleia, deputado estadual Valdir Rossoni, acaba de enterrar o projeto que propõe um plano de previdência aos deputados estaduais. Segundo parecer da Procuradoria da Assembleia, “está evidenciada a ausência de legitimidade desta Presidência para promulgar o Projeto de Lei nº 544/2008 da nº 544/2008 da Legislatura anterior; Uma vez que o Projeto de Lei encontra-se arquivado, não há ato a ser praticado”.

Confira o parecer da Procuradoria:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. Projeto de lei para a regulamentação de plano de previdência para os Deputados Estaduais. Projeto de lei discutido e votado em legislatura anterior. Ausência de promulgação e publicação. Vedação legal à promulgação na atual legislatura. Princípio da unidade da legislatura. Ausência de legitimidade à atual Mesa Executiva. Necessidade de observação de novos fatos posteriores à discussão original do Projeto. Projeto de lei arquivado há longa data. Inexistência de ato a ser praticado.