16:55É calote?

Um advogado da pesada colocou a lupa no texto divulgado ontem pela Assembleia Legislativa do Paraná sobre a reunião da Comissão de Constituição e Justiça que analisou o projeto de lei nº 613/12 que trata da reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência social do Estado. O que chamou a atenção do curioso é seguinte: A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), que apresentou emenda modificativa ao art. 26 da proposta, dispondo que “… dada a natureza pública dos fundos de natureza previdenciária, respeitando-se o trânsito em julgado e o direito adquirido, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Segundo o causídico, que ficou pasmo, isso quer dizer que estão divulgando o que pode ser um calote colossal para aposentados, viúvas e pensionistas. Isso porque o artigo 100 trata de pagamento de qualquer causa com precatórios, ou seja, algo para ser quitado depois de décadas de espera. Hoje houve outra reunião da CCJ. A matéria entrou como regime de urgência. A conferir.

6 ideias sobre “É calote?

  1. Zangado

    Mas a propaganda oficial do governo de plantão – paga com o dinheiro público e veiculada na mídia – propala que “o Paraná é um Estado de respeito” …

    Ao propalarem isso ficamos a pensar se existe alguma dúvida por parte do governo ou do governador que nós merecemos respeito, salvo nos casos de calotes como este denunciado.

    É brincadeira com coisa séria, gente.

    Onde está a responsabilização do verdadeiros caloteiros governantes e gestores públicos que deixaram essa situação previdenciária no estado em que está?

    Onde as ditas autoridades de controle público (parlamentares isentos, ministério público, tribunal de contas) e também os inúmeros sindicatos de servidores que não exigem o verdadeiro respeito, vale dizer, a responsabilização dos governantes e gestores ímprobos que causaram tanto dano à previdência do servidor?

  2. o pensador

    Opa opa. Basta reler a emenda com atenção e ver que a palavra “salvo” justamente evita o que se afirma equivocadamente acima.

  3. Êita!

    Mais uma vez a lei resguarda os governos irresponsáveis, jogando para o futuro as “cag…s” atuais… Êita respeito…

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