18:08Ministério Público pede criação do Procon Municipal

O Ministério Público do Paraná informa:

MP-PR recomenda que Prefeitura encaminhe mensagem para criação de “Procon Municipal”

O Ministério Público do Paraná enviou, na última semana, Recomendação Administrativa para que o prefeito de Curitiba encaminhe mensagem legislativa à Câmara Municipal para a criação do “Procon Municipal”. O texto, de autoria da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi assinado pelos promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberados e Michele Rocio Maia Zardo. Segundo eles, o assunto é objeto de Inquérito Civil instaurado em 2011. No caso de não atendimento da recomendação, poderá ser proposta ação civil pública para que a Justiça determine a instalação do Órgão de Defesa do Consumidor na capital paranaense.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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