O Tribunal de Contas do Paraná informa:
Relatório do TCE aponta deficiências do Instituto Médico Legal
Secretaria de Estado da Segurança Pública tem 60 dias para elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas plano de ação que atenda às 43 recomendações apontadas pela fiscalização do TCE. Relatório de auditoria foi aprovado por unanimidade em reunião do Pleno da Corte
Aporte insuficiente de verbas – o que explicaria o risco de desmantelamento das unidades regionais; estrutura física sucateada, com condições de trabalho inadequadas, inseguras ou em desacordo com exigências sanitárias e trabalhistas. Estes alguns dos problemas encontrados pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no Instituto Médico Legal.
Resultado de visitas às instalações do IML em todo o Paraná, além de análise de documentos e aplicação de questionários, o relatório, que contem 43 recomendações, será enviado à Secretaria de Segurança Pública (Sesp), à qual o Instituto está subordinado. O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil também receberão cópias. A auditoria ocorreu entre junho e dezembro de 2011. O documento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE reunidos em sessão plenária no último dia 16.
A Sesp tem, a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC), 60 dias para elaborar e encaminhar ao TCE um plano de ação que contemple os achados registrados no relatório. A Quinta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal fará o monitoramento da adoção das medidas apontadas. A unidade técnica foi responsável pela fiscalização e pelo relatório, em conjunto com a Coordenadoria de Auditorias do Tribunal.
“São ações de curto, médio e longo prazo”, observa Tatianna Bove Iatauro, titular da 5ª ICE à época da auditoria. “O propósito do nosso trabalho é contribuir para que a administração pública aprimore os serviços ao cidadão”, explica Tatianna. De acordo com ela, a colaboração do secretário de Segurança do Estado, Reinaldo de Almeida César, do superintendente do IML, Porcídio Vilani, e dos servidores foi fundamental para que o TCE realizasse a fiscalização. “Tivemos livre acesso”, completou ela.
O IML está presente em 18 municípios do Paraná. Além de Curitiba, Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Ivaiporã, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Toledo, Umuarama e União da Vitória possuem unidades do Instituto.
Deficiências
Os servidores do TCE identificaram improviso de equipamentos – em geral, de baixa qualidade; o estoque de material para perícia estaria mal organizado e com controle frágil; os recursos humanos, subvalorizados, sem motivação ou plano de carreira; a política de pessoal precisa, segundo o Tribunal, ser revista, assim como a alocação de cargos comissionados, alguns indevidamente utilizados para o desempenho de funções-fim do Instituto.
Dentre as 43 recomendações, o TCE cobra do IML: a elaboração de planejamento estratégico; indicadores de desempenho; estudo para viabilizar e tornar públicas informações estatísticas; melhorias em edificações e planejamento de obras; troca e manutenção de equipamentos; análise ergonômica e melhor segurança quanto às condições de trabalho; capacitação, controle e concurso para aprimorar sua política de pessoal; atendimento às exigências legais para o setor médico-legal; integração com sistema de laudos da Polícia Civil e ampliação da rede de hospitais conveniada.
A Sesp reconheceu serem pertinentes as conclusões e observações técnicas do Tribunal. Secretário em exercício à época da auditoria operacional do TCE, Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho classificou as recomendações como “respeitosas, racionais e passíveis de atendimento em curto médio e longo prazo”.