O Tribunal de Contas do Paraná informa:
TCE vai monitorar sistema de compras de combustíveis da Sesp
Decisão é do Pleno do Tribunal de Contas, como resultado de Tomada de Contas instaurada para verificar a legalidade da aquisição decombustíveis para viaturas das polícias Civil e Militar
A Quinta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai monitorar a implantação de um sistema de compras centralizado na Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) para aquisição de combustíveis. A determinação é do Tribunal Pleno, após julgamento da Tomada de Contas instaurada pela Corte de Contas para apurar a existência de prejuízo à administração pública na aquisição de combustíveis para abastecimento de viaturas das polícias Civil e Militar. Da decisão, cabe recurso.
De acordo com o relato da Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, a pasta teria efetuado compras de combustíveis sem qualquer formalidade prevista em lei (procedimento licitatório), no valor de R$ 1.229.534,63, apontando a clara tentativa de fragmentação de despesas para burlar a obrigatoriedade de licitação. A Segunda ICE estava encarregada da fiscalização e acompanhamento dos trabalhos da Sesp no primeiro trimestre de 2010, quando foram detectados os problemas.
Em razão deste entendimento, a inspetoria, à época, instaurou uma Comunicação de Irregularidade, posteriormente autuada como procedimento deTomada de Contas Extraordinária com vistas à apuração de dano ao patrimônio e identificação dos responsáveis pelo eventual dano. A inspetoria requereu a devolução integral dos valores, aplicação de multa proporcional ao dano e inabilitação dos responsáveis para o exercício do cargo público ou cargo em comissão.
A pasta defendeu-se, noticiando a existência de dificuldades administrativas para realizar procedimentos licitatórios para aquisição de combustível no interior do Estado. “Diante da demora dos procedimentos administrativos (…) e da necessidade da manutenção dos serviços prestados pela Polícia Militar e Civil, teria sido necessário requerimento ao Governador do Estado para efetuar as dispensas de licitação necessárias” à manutenção do policiamento, registra a defesa.
O relator da Tomada de Contas, conselheiro Nestor Baptista, ao analisar a defesa da secretaria, entendeu que, muito embora a licitação tenha sido preterida, havia a necessidade de manter o policiamento e os serviços de segurança pública em funcionamento. O relator não acatou as propostas da inspetoria (devolução integral, multa e inabilitação para o exercício de cargo público) e acompanhou as instruções da Diretoria de Contas Estaduais doTribunal e do Ministério Público de Contas. Ambas as unidades determinaram à atual Inspetoria encarregada da fiscalização da pasta para que monitore a implantação do sistema centralizado e licitado para compra de combustíveis.