Da assessoria de imprensa do deputado estadual Enio Verri:
Depois de parecer contrário do MP, Verri espera que “tarifaço” do Detran seja anulado pelo TJ
Odeputado estadual Enio Verri (PT) comemorou o parecer do Ministério Público doParaná (MP) que apontou a inconstitucionalidade da lei do “tarifaço” do governoBeto Richa (PSDB) no Detran. O MP considerou ilegal o artigo que especifica queos recursos arrecadados com as novas taxas, que tiveram aumento de até 271% nospreços, sejam destinados a outras áreas da administração pública estadual.
“Oparecer do MP confirma que a oposição sempre esteve correta na sua crítica.Taxa é um tributo que deve ser utilizado tão somente para custear o próprioserviço. Na prática, o governo Richa transformou a cobrança de um serviçobásico para a população em um imposto, o que é claramente inconstitucional”,avaliou Verri.
O Ministério Público, no parecer, aponta que a lei aprovada na Alep constitui umcheque em branco ao Poder Executivo. O MP também condena a “voracidade fiscal”do governo. Veja trechos: A impropriedade e a inconstitucionalidade não se limitam à destinação do produtodas taxas para outros Órgãos e projetos diversos do custeio do serviço público.
É que o artigo autoriza que o governador do Estado, por Decreto, determine orepasse de outros percentuais da arrecadação das taxas do Detran-PR para outrosÓrgãos que ele entender devidos, constituindo tal norma um autêntico cheque embranco conferido pelo legislador ao Chefe do Poder Executivo.
Em face disso, parece-nos que a voracidade fiscal do Estado do Paraná ultrapassouos limites balizados em nosso Sistema Constitucional Tributário.
A manifestação do MP faz parte da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quetramita no Tribunal de Justiça do Paraná. A Adin foi iniciativa da bancada deoposição na Assembleia Legislativa, em novembro do ano passado, e pede aanulação da lei.
De acordo com Verri, a expectativa é que os desembargadores utilizem oparecer do MP para fundamentar o julgamento.
“Comoa transferência de recursos do Detran para outras áreas é ilegal, não existemrazões para o governo aumentar as tarifas, uma vez que as tarifas atuais cobremtodos os custos e o órgão é superavitário. Portanto, nossa expectativa é pela anulação integral da lei. Que osparanaenses não sejam onerados por uma medida equivocada e sem fundamentos dogoverno Beto Richa”, afirmou.
Aação deverá ser julgada nas próximas semanas pelo TJ. Entretanto, Verri disseque espera celeridade no julgamento, uma vez que os novos valores já estãosendo cobrados da população.
Felizmente o nosso Ministério Público é racional e independente. REPITO INDEPENDENTE, pois foi criado para ser o que é . Pelo menos temos um órgão público correto , dado que os poderes Legislativo e Judiciário, estão devidamente corrompidos, como disse a dra Eliana Calmon.
Vamos aguardar o final da pendenga.
Parece que o Ministério Público estadual está acordando depois de um longo pestanejar de 10 anos !
A grande verdade é que a administração pública carece de uma Advocacia Pública prevista na Constituição e até hoje não implantada.
Então, não sairiam projetos de lei inconstitucionais, ao que tudo indica confeccionados com o beneplácito de advogados comissionados que grassam pelos escaninhos da administração pública inclusive Casa Civil.
Todos os atos de cunho jurídico devem ser obrigatoriamente analisados pelos integrantes da advocacia pública do Estado. Não é crível que se isso acontecesse passasse incólume tão crassa inconstitucionalidade.
Basta que se coloquem baixo do crivo do Parquet quem está emitindo pareceres ou analisando esses atos administrativos e logo verão a improbidade pública consumada, pela inobservância dos ditames que atribuem funções jurídicas indelegáveis aos integrantes da advocacia pública estadual, tais como a comissionados que fazem a vontade do gestor de ocasião.
E olha que toda casa legislativa possui uma comissão permanente encarregada da análise da constitucionalidade de “todos” os projetos de leique lá tramitam (CCJ´s). As matérias só deveriam ser levadas a plenário se constitucionais. Ocorre que tais comissões não funcionam. Acho que são meros cabides de emprego. É simplesmente absurda a quantidade de leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo judiciário.