No dia 8 de junho o governo do Estado baixou decreto que autoriza a transferência de créditos de ICMS por parte das indústrias de papel-jornal e também a redução da alíquota do ICMS para o setor de cosméticos, de 25% para 12%. O deputado Reni Pereira (PSB), que é craque no assunto, detonou: “Somente mediante lei específica é possível conceder estes benefícios. O decreto é feito para regulamentar a lei e não para servir de lei. Esse decreto do governador é inconstitucional, sequer faz menção ao convênio a que se refere tal autorização. Também não explica como o governo fará para equilibrar as contas em razão da redução de alíquota”. No dia 16 Pereira apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do Executivo. “É melhor cancelar já e esperar que o governo mande uma mensagem e que façamos o trâmite dentro da lei para evitar que as empresas se beneficiem de um ato inconstitucional e que no futuro tenham que arcar com o ônus desse benefício”, explicou.