A Liderança do PT na Assembleia informa: 

Os deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentaram nesta terça-feira,1º, requerimento à mesa  executiva da Casa  questionamentos sobre os cargos públicos criados e a  lista de servidores elaborada depois do recadastramento funcional. O objetivo, segundo o vice-líder da bancada, deputado Elton Welter é evitar nomeações desnecessárias.

“É preciso informar a todos os parlamentares da Casa quantos destes cargos existentes foram efetivamente preenchidos até o dia 31 de maio. Em relação aos 511 servidores efetivos, a lista é genérica, não informa a lotação destes funcionários, apenas que prestam serviços na Administração. Queremos saber onde estes servidores efetivamente estão lotados ou prestam serviços, qual foi a forma de ingresso, para não restar  dúvida sobre a estabilidade funcional”.

Ainda de acordo com Welter, é preciso saber quantos cargos públicos estão vagos e quais órgãos da Casa ainda podem, em tese, nomear servidores comissionados ou efetivos.

Também questiona-se no pedido de informação da bancada do PT, se a única norma em vigência que trata dos cargos públicos criados na Assembleia Legislativa do é a Lei nº 16.390 ou se ainda remanescem em vigência outras leis que criaram cargos públicos na Casa? Qual ou quais são?

Quantos cargos públicos efetivamente têm a Assembleia Legislativa quais são os comissionados e os efetivos? Quantos  cargos foram preenchidos até  31 de maio de 2010 e quantos ainda estão vagos, discriminando em quais órgãos da Casa os mesmos restam sem nomeação e se as vagas são para comissionados ou efetivos?

Os deputados petistas também querem saber se foi  realizado na Assembleia Legislativa concurso público na vigência da atual Constituição Federal? Quais servidores foram nomeados e em quais cargos?Se todos os servidores de provimento efetivo da Casa têm estabilidade no serviço público? Se negativo, quantos não tem estabilidade?

De acordo com o deputado Welter, a intenção da bancada petista é dar mais clareza e firmeza  nas respostas que a sociedade paranaense espera da Assembleia Legislativa.

No final da sessão plenária, o  presidente da Assembleia , deputado Nelson Justus disse que  fez questão de  assinar o pedido de informação, “pois não há dificuldade em responder os questionamentos”.

REQUERIMENTO

A BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ requer a COMISSÃO EXECUTIVA DA CASA sejam respondidos os seguintes questionamentos:

1. QUANTO AOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA CASA E SEUS RESPECTIVOS PROVIMENTOS:

a)      A única norma em vigência que trata dos cargos públicos criados na Assembléia Legislativo do Estado do Paraná é a Lei nº 16.390 ou ainda remanescem em vigência outras leis que criaram cargos públicos nesta Casa de Leis? Se houver outra, qual ou quais são?

b)      Quantos cargos públicos efetivamente têm a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, destacando-se quantos são de provimento por comissão e quantos são de provimento efetivo?

c)      Quantos cargos foram efetivamente providos até 31 de maio de 2010 e quantos ainda restam vagos, discriminando em quais órgãos da Casa os mesmos restam sem nomeação e se as vagas são de provimento em comissão ou de provimento efetivo?

2. QUANTO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CASA:

a)     Foi realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná concurso público na vigência da atual Constituição Federal? Se positivo, quais servidores foram nomeados e em quais cargos em face de aprovação no(s) respectivo(s) concurso(s) público(s)?

b)     Todos os servidores de provimento efetivo da Casa têm estabilidade no serviço público? Se negativo, quantos não tem estabilidade?

c)     Os que possuem estabilidade no serviço público adquiriram a mesma por qual fundamento jurídico, tendo em vista que a única possibilidade de adquirir a mesma decorre de aprovação prévia em concurso público ou então estejam no Serviço Público desde 5 de outubro de 1983 (cinco anos da promulgação da atual Constituição Federal)? Relacionar de forma individualizada o fundamento jurídico da estabilidade de cada servidor e a sua respectiva data de admissão na Casa.
d)     Onde – em qual órgão da Casa – estão prestando serviços estes servidores do Quadro Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná? Discriminar de forma individualizada por nome do servidor. 

JUSTIFICATIVA

Ante controvérsias na interpretação da Lei nº 16.390/2010 e dúvidas sobre a eventual existência de outras leis, posto que aquele norma não revogou expressamente nenhum lei anterior, primeiramente é preciso não restar dúvidas quanto ao número de cargos públicos efetivamente criados e ainda existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

A seguir é preciso informar a todos os parlamentares da Casa quantos destes cargos existentes foram efetivamente providos até o dia 31 de maio de 2010, para saber-se quantos cargos públicos ainda restam vagos, informando quais órgãos da Casa ainda podem, em tese, nomear servidores para estes cargos vagos e se são de provimento efetivo ou por comissão.

Esta informação é necessária a fim de se propor mudanças na legislação específica (Lei nº 16.390/2010), com eventual extinção de cargos públicos ou para transformação de cargos de provimento por comissão por cargos de provimento efetivo, e, de imediato, propor a suspensão na nomeação de servidores em cargos destinados a determinados órgãos, até a reformulação da estrutura administrativa da Casa. Ademais, é preciso identificar-se, com precisão os cargos e os servidores deste Parlamento, a fim de que o Concurso Público já previsto seja direcionado aos cargos efetivamente necessários para este Poder.

Tendo em vista ainda que o Diário Eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná publicou no dia de ontem, 31 de maio de 2010, a relação de 511 servidores efetivos, informando apenas genericamente que os mesmo prestam serviços na Administração, é preciso esclarecer, onde estes servidores efetivamente estão lotados ou prestam serviços e é preciso ainda esclarecer quanto à forma de ingresso dos mesmos, para fins de não restar dúvida sobre a estabilidade dos mesmo no serviço público.

O presente Requerimento impõe-se em continuidade ao processo de transparência administrativa em curso na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, exigido pela sociedade da paranaense e almejada pelos parlamentares subscritores e certamente de interesse de todos os demais.

Plenário das Sessões, 1º de junho de 2010.

BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
 

Plenário das Sessões, 1º de junho de 2010.

BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES