Orlando Pessuti, Osmar Dias e Abelardo Lupion na CCJ: primeiro passo para aprovação da Resolução no Senado

Da assessoria do senador Osmar Dias (PDT):

Osmar Dias mobiliza o Senado e livra Paraná da inadimplência com a União

 Atendendo a requerimento do senador Osmar Dias, líder do PDT, o Senado Federal votou em caráter de urgência o projeto que extingue multa mensal aplicada pela União ao Estado do Paraná, desde novembro de 2004, pelo suposto descumprimento de contrato para viabilizar a privatização do Banestado (Banco do Estado do Paraná).
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou substitutivo ao PR 24/2008, de Osmar Dias, garantindo a dedução de R$ 262 milhões já pagos em multa dos valores devidos pelo Estado à União. O projeto original, de Osmar Dias, previa o ressarcimento em dinheiro dos valores pagos. O substitutivo apresentado por Jucá não altera o que previa o projeto de Osmar Dias livrando o Paraná da inadimplência com a União e reduzindo a dívida mobiliária do Estado em R$ 1 bilhão.
 “Hoje é o dia de vitória para o Paraná e para todos os paranaenses. O nosso Estado não vai mais pagar a multa de R$ 6 milhões por mês, tem reduzida em R$ 1 bilhão a dívida mobiliária e pode agora receber transferências do governo federal. A multa persistiria até 2029. Hoje o Paraná ganhou muito. Este é o resultado de um trabalho de três anos pelo qual lutei para extinguir a multa. É o fim de um problema que interferia de forma grave nas finanças do Paraná. Um Estado com mais de 10 milhões de habitantes que estava obrigado a pagar uma conta que foi construída de forma irresponsável quando se privatizou o Banestado e a Assembléia Legislativa autorizou a privatização. No Senado eu votei contra a privatização que até hoje condenava o Estado à condição de inadimplência, impedido de receber recursos”, ressaltou Osmar Dias.
O governador do Paraná, Orlando Pessuti, destacou o trabalho de Osmar Dias. “Os companheiros se uniram, liderados por Osmar Dias, para termos resolvida, de forma definitiva a questão da multa que o Paraná pagava. Agora nosso Estado está com a ‘ficha limpa’. Agradeço ao senador Osmar Dias e a todos aqueles que por unanimidade votaram a resolução”, afirmou Pessuti.
Nesta quarta-feira, o PRS 24/2008 de Osmar Dias já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA).
A resolução apresentada pelo senador Osmar Dias que serve de base ao substitutivo apresentado por Romero Jucá considera ilegal a cobrança da multa ao Paraná e cumpre a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a resolução uma vez aprovada no Senado, o Paraná deixa de pagar a multa mensal de R$ 6 milhões até então aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo não recolhimento dos valores dos precatórios dos estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú. Os R$ 262 milhões já pagos da multa em valores corrigidos serão abatidos da dívida do Estado com a União e estancada em R$ 1 bilhão a dívida mobiliária que aumentava pela inadimplência do Estado.
A história da compra dos títulos teve início no processo de saneamento do Banestado, no fim dos anos 90. Naquela época, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central e o Senado aprovaram que os municípios de Guarulhos, Osasco, e os estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina emitissem títulos para o pagamento de dívidas. E o Banestado, que já estava em processo de pré-falência, teve de adquiri-los no valor de R$ 456 milhões.
O Paraná assumiu esses precatórios, em 2000, com a promessa de pagar ao Banestado, dando ações da Copel como garantia. Com a decisão do governo paranaense de não pagar os precatórios a questão foi parar na Justiça com o Banco Itaú, que comprou o Banestado, exigindo o recebimento. Foi essa ação que motivou a STN a multar o Paraná a partir de dezembro de 2004, num valor que chegou a ser de R$ 10 milhões mensais.
Histórico
Osmar Dias votou pela federalização do Banestado, quando o banco foi privatizado entre os anos de 98 e 99 passando a ser controlado pelo Itaú. “Eu queria a federalização, mas naquela ocasião perdemos a votação por um voto, 21 a 20”, lembrou.
Por ocasião da privatização o Paraná colocou na carteira do Banco do Estado do Paraná cerca de R$ 1,2 bilhão, em valores de hoje, em precatórios emitidos pelas cidades de Osasco, Guarulhos e pelos estados de Santa Catarina e Alagoas. Toda a dívida foi transferida para o Tesouro do Estado na época e o Itaú comprou o sem débitos. O Estado então foi obrigado a pagar, em parcelas mensais por 24 anos, esses precatórios.
Desde 2007, Osmar Dias tem trabalhado ativamente pela extinção da multa ao Paraná. Em 7 de agosto, o senador paranaense apresentou emenda à Medida Provisória 368 pela liberação da dívida e o ressarcimento ao Estado, nos mesmos moldes da resolução aprovada pela CAE, cumprindo a Constituição e a LRF. Naquela ocasião, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) votou contra e a emenda de Osmar Dias foi rejeitada em nome de um projeto que seria de consenso entre os governos federal e do Paraná.
No mesmo dia do veto, Jucá assumiu em plenário o compromisso de fazer valer o Projeto de Resolução do Senado (PRS 36/2007), do qual foi autor para por um fim à questão da dívida paranaense com a União. A matéria relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi aprovada pelo Senado em 19 de dezembro de 2007, mas rejeitada pela União por ser considerada inconstitucional a transferência de responsabilidade e pela forma de cobrança ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antes de apresentar nova resolução à CAE, o senador Osmar Dias tratou da questão com a STN e com a Procuradoria do Estado do Paraná. “Desde o princípio assumi o compromisso de defender uma solução legal para este impasse. O fim da multa faz é uma questão de justiça ao Paraná e aos paranaenses que poderão ter os recursos de uma multa transformados em investimentos no Estado”, finalizou Osmar Dias.