16:37Gustavo Fruet quer alterar legislação sobre previdência complementar

Da assessoria de imprensa do deputado federal Gustavo Fruet (PSDB):

O deputado federal Gustavo Fruet vai solicitar às empresas públicas que patrocinam fundos de pensão informações sobre o impacto em seus balanços da resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. A resolução, de setembro de 2008, alterou a Lei Complementar 109/01, permitindo às instituições patrocinadoras o reconhecimento contábil de parte do superávit de fundos de pensão.

Até então, as sobras (diferença positiva entre o que foi arrecadado e o que foi pago) só podiam ser destinadas para a criação de reserva de contingência (destinada a garantir o pagamento de benefícios futuros) ou para a chamada reserva especial (criada para possibilitar o reajuste dos benefícios).

Para Fruet, a resolução exorbitou o poder regulamentar ao permitir que a reserva especial seja utilizada, por exemplo, para o pagamento de dívidas e a quitação de contribuições extraordinárias. Por isso, o deputado apresentou um projeto de decreto legislativo que altera oito artigos da resolução referentes à reserva especial.

O deputado observa que, além de representar um risco de fragilização dos fundos de pensão, a resolução é inconstitucional, já que o instrumento adequado para tratar do tema seria uma lei. “As normas editadas pelo órgão regulador devem detalhar os procedimentos de sua alçada, mas não podem dispor de modo contrário à lei”, diz.

Agora, Fruet quer saber o real impacto da resolução no balanço das empresas patrocinadoras – inclusive as estatais paranaenses. O pedido de informações será enviado também à Secretaria de Previdência Complementar. No caso do Banco do Brasil, os dados já divulgados mostram que a  valorização dos ativos da Previ, fundação de previdência dos empregados da instituição, elevou em R$ 1,6 bilhão o lucro do banco no quarto trimestre de 2009.

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