7:30Sobre feriados

Neste início feriado, nunca é demais lembrar que tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do Governado do Estado que pretende acabar com os feriados municipais para servidores públicos estaduais. No primeiro teste, foi reprovado. No início da semana recebeu parecer negativo do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o deputado estadual Reni Pereira (PSB), o projeto atropela a Constituição Federal. “Além de não ter base legal, o projeto é discriminatório. Não importa de que esfera sejam os servidores, eles precisam ser repeitados”, disse Pereira. Na mensagem enviada pelo governador Roberto Requião, a justificativa é que “a administração pública estadual não deve seguir os feriados e comemorações de âmbito municipal, tendo em vista que o Estado do Paraná é composto de 399 municípios, cada um com suas peculiaridades, mas que necessitam de atendimento isonômico por parte do Governo do Paraná, em especial o atendimento de serviços essenciais como saúde, segurança, educação, entre outros. Não é possível imaginar que a administração pública estadual deve ser paralisada por conta de feriados e comemorações no âmbito de cada município do Estado”. O que não se entende nessa história é que a atual administração demorou quase dois governos para descobrir isso. Expressionante!

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