8:54Justiça barra pregão eletrônico do governo Requião para contratação de agência de publicidade

Do Jornal do Estado (www.bemparana.com.br), em reportagem de Abrão Benício:

Justiça impede Requião de contratar agências por pregão

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Douglas Marcel Perez, concedeu na tarde de ontem liminar impedindo que o governo Roberto Requião realize licitação no valor de R$ 4 milhões – prevista para manhã de hoje -
para contratação de agência de publicidade. Desde maio de 2009, esta é a quarta vez que o Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná (Sinapro/PR) consegue impedir que Requião contrate, através de pregão presencial, empresa
para divulgar publicidade oficial do governo.

A Lei de licitações (8.666/93) estabelece que os serviços de publicidade são
considerados “especializados” e portanto devem ser contratados através de
concorrência pública, levando-se em consideração a “melhor técnica e melhor
preço”. De acordo com o advogado do Sinapro, Paulo Petrocine, mais grave
ainda é o fato do edital – publicado pela Secretaria de Estado da
Administração – estabelecer em R$ 4 milhões o valor máximo a ser licitado,
sendo que a dotação orçamentária reservada para a publicidade não
ultrapassar R$ 1,5 milhão. No edital 407/2009, o governo justifica que “a
diferença do valor ora solicitado poderá ser suplementado, desde que haja
indicação de recursos orçamentários, por ato do governador”.

“Além de pretender que as agências se submetessem ao pregão, o governador
ainda tentou licitar R$ 4 milhões, mas só tem dotação orçamentária de R$ 1,5
milhão. Isso é muito grave. Quando você faz uma licitação, tem que ter o
dinheiro. Ele pretendia complementar depois esta dotação tirando dinheiro
sabe-se lá de onde”, explica Petrocine.

Segundo o Sinapro, o governo teria que levar em consideração a “estratégia
de comunicação publicitária”, “raciocínio básico”, “estratégia de
comunicação publicitária”, “idéia criativa”, “estratégia de mídia e
não-mídia”, “capacidade de atendimento” e “repertório e/ou portfólio” das
agências concorrentes.

Histórico – No ano passado, Requião fez três tentativas frustradas para
contratar serviços de publicidade e propaganda. Na última delas, em
setembro, o governo pretendia fazer um “pregão presencial” no valor de R$ 39
milhões para contratar cinco agências.

Estava em análise apenas a comissão das agências, tabelada em 20% do valor
da divulgação. As cinco empresas que aceitassem a menor comissão levavam os
cinco lotes.

Antes disso, em junho, o Executivo tentou fazer o cadastramento de empresas
de outdoor e emissoras de televisão, mas ações das entidades que representam
as agências conseguiram liminares para impedir a contratação direta. A
manobra foi barrada pela Justiça. Em agosto, o governo, ignorando decisão
judicial anterior, abriu “credenciamento” para contratar empresas de
outdoor. Novamente a tentativa esbarrou em recursos judiciais do Sinapro.

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