O Ministério Público do Paraná informa:
O Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro e a Promotoria de Justiça de Sengés propuseram na última quinta-feira (17), ação civil pública contra o ex-prefeito municipal, Anselmo Jorge de Lima, por atos de improbidade administrativa. A denúncia foi aceita na tarde de ontem (22) pela Justiça de Sengés.
O Ministério Público pede, na ação, que o ex-prefeito devolva ao Município R$ 2.913.905,78 milhões (valor corrigido), que teriam sido gastos sua gestão (2001/2004), sem previsão orçamentária, nem autorização do legislativo. Segundo o MP-PR, a própria Câmara de Vereadores teria sido favorecida com recursos superiores aos previstos no orçamento público de Sengés.
Com este processo, chega a 14 o número de ações civis públicas e ações de execução ajuizadas pelo Núcleo de Trabalho do Norte Pioneiro desde que passou a funcionar, em julho deste ano. O Núcleo tem apoiado as ações das Promotorias de Justiça da região norte, no sentindo de acabar com a prática do nepotismo e cobrar o cumprimento das leis que envolvem a administração municipal. Pelo menos 25 novos inquéritos civis foram abertos, até agora, para apurar denúncias de irregularidades.
Em julho, o Núcleo expediu 18 recomendações administrativas para as Prefeituras e Câmaras de Vereadores de 43 cidades, para que fossem providenciadas a exoneração de parentes de autoridades e a regularização dos cargos comissionados aplicados à funções que exigem cargos efetivos. Segundo a coordenadora do Núcleo, Kele Cristiani Diogo Bahena, apenas três Câmaras de Vereadores estavam regulares com os cargos que mantém. Estima-se que haja mais de 1.000 cargos comissionados irregulares nas cidades do Norte Pioneiro.
“Em um dos municípios, foram detectados mais de 200 cargos em comissão. Em outro, toda estrutura administrativa da Prefeitura é composta por funcionários comissionados, não tendo sequer um servidor efetivo.”, comentou a Promotora de Justiça.
As Prefeituras e Câmaras de Vereadores já responderam às recomendações, afirmando que estão promovendo exonerações e sinalizando a realização de concursos públicos.