por Pedro Paulo Costa*
Comemoramos neste dia 13 de julho quase duas décadas de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8069/90, carinhosamente chamado de ECA.
Ele é, na verdade, o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira.
O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento (Art. 1º a 6º). Determina ainda à família, a comunidade, a sociedade e ao Poder Público a obrigação de garantir a efetivação dos seus direitos. A passagem de mais um ano de existência do ECA, tido como legislação modelar para o mundo, nos remete à reflexão sobre os desafios que permanecem ao seu pleno cumprimento. Há poucos dias, debatemos este assunto em Seminário na Câmara Municipal quando avaliamos os “compromissos com as crianças e os adolescentes firmados pelo Poder Executivo e Legislativo” durante o processo eleitoral passado. Todos os candidatos a prefeito (a) e vários candidatos a vereador e vereadora assinaram o documento.
Destaco neste texto, uma breve reflexão sobre o ECA, três preocupações longamente explanadas por militantes da área e autoridades presentes no debate.
Primeiro, no que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, ainda não é respeitada. As filas imensas de espera por uma vaga em creches municipais e a insuficiência de programas para o atendimento de adolescentes e jovens dependentes químicos, em especial, são exemplos cabais de que o orçamento público não está devidamente conectado às demandas sociais. A definição do Orçamento Municipal, que deveria contar inclusive com a participação efetiva dos Conselheiros Tutelares (atribuição garantida pelo ECA, artigo 136) continua sendo monocrática, ou seja, vale quase tão somente a visão e as prioridades do detentor do mandato executivo.
A excessão neste ano foi o aumento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da previsão para a construção de novas creches em 2010, que saltou para 20 unidades, depois da interferência direta do Ministério Público do Paraná.
Segundo, é preciso combater a omissão da família, da comunidade, da sociedade e poder público em relação aos direitos (e deveres) de nossa população infanto-juvenil. Ocorre que, muitas vezes pelo desconhecimento, nem família, nem sociedade, cumprem as suas obrigações em relação aos nossos infantes. A família, responsável primeira pela educação de sua prole para a vida e cidadania, e que deve ensinar os limites, os direitos e os deveres, nem cumpre a sua missão. Esta tarefa de educar tem a sua interface com as instituições sociais: igrejas, escolas, associações e outras. Ao poder público cabe garantir que suas ações sejam integradas, contemplando o atendimento às famílias, dando o suporte técnico e financeiro necessário às entidades parceiras e integrantes da rede de proteção. E a sociedade? A violação dos direitos de nossa infância, seja a praticada no interior das famílias (nos casos em que há violência física, psicológica e sexual), e as violações geradas pelo próprio poder público (quando este não garante o acesso ao lazer, a creche, a tratamento médico e outros), devem indignar tanto quanto revoltam eventuais atos infracionais praticados por adolescentes. Nem sempre é assim que acontece! Para muitos, a primeira reação e a “solução” apontada é a defesa da redução maioridade penal, como se o sistema prisional fosse adequado à chamada “permissividade” do ECA.
Em terceiro, e ao mesmo tempo em que se reconhece que o ECA promoveu mudanças na forma como percebemos e tratamos nossas crianças e adolescentes, permanece como desafio a toda a sociedade brasileira o entendimento correto dos preceitos e das conquistas à cidadania assegurados aos nossos infantes pela legislação, ou seja, este desafio está no plano cultural. Nesse particular, ocupam papel importante os diversos veículos de comunicação e midiáticos e, mais uma vez, os poderes públicos através de suas políticas e programas.
Este é um desafio para todos, a atual e as futuras gerações, que esperamos compreenda plenamente ser preciso fazer pelas nossas crianças e adolescentes no presente, o que não se fez por completo no passado.
As crianças e os adolescentes devem ser o (e no) presente, por que o futuro lhes pertence. Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente!
*Pedro Paulo Costa é professor e vereador de Curitiba, membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
Senhor vereador Pedro Paulo e demais autoridades do PR,
conforme verão abaixo, os meios de comunicação estão divulgando o fechamento de várias creches/pré-escolas, que funcionam no âmbito da administração pública do PR, através de parceria/convênio entre o governo do Estado/secretaria afins e entidades comunitárias (associações).
Neste momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos (segunda-feira, dia 13), mais uma vez fazemos esse ALERTA e solicitamos de todos quantos mostrem-se sensíveis à causa da criança, que ajudem a evitar que essas creches/pré-escolas, que funcionam há mais de 23 anos sejam fechados.
O fechamento das citadas creches/pré-escolas, significará a extinção de mais de 500 vagas, a destruição de projetos educacionais de mais de 23 anos de produtiva e valorosa existência, colocando as crianças numa situação de abandono, em pleno transcorrer do ano escolar, além do desemprego de dezenas de educadores/funcionários.
Sugiro que façamos uma corrente pela educação, criança e juventude, somando forças com a comunidade (pais/mães/educadores/funcionários) destas escolas, com a Secretaria de Estado de Educação (SEED), Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ) e demais setores do governo do Paraná.
Que tal as autoridades constituídas reunirem-se, visando preservar o direito à creche/pré-escola, consagrado na Constituição Cidadão (1988), no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e na Lei 6174/70.
SENHOR GOVERNADOR, OLHE PARA AS CRIANÇAS AMEAÇADAS DE FICAREM SEM SUAS ESCOLAS. AUTORIZE A LIBERAÇÃO DA VERBA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NÃO REPASSADAS DESDE JANEIRO DE 2009 !
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Filhos de servidores ficam sem creches
Subvencionadas pelo estado, quatro escolas vão fechar no segundo semestre, deixando cerca de 200 crianças sem atendimento
Publicado em 03/07/2009 – Paola Carriel
Quatro escolas de Curitiba que atendem filhos de servidores públicos vão fechar as portas no próximo semestre, deixando aproximadamente 200 crianças sem atendimento.
Os Centros Educacionais Infantis (CEI) estão ligados à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Alguns estão em funcionamento há mais de duas décadas e recebiam uma subvenção mensal do governo do estado. Neste ano, o subsídio foi cortado. Os salários dos funcionários estão atrasados desde fevereiro.
A Seap informou que os repasses não serão mais feitos porque os CEIs são organizações não governamentais e não creches públicas, já que os pais pagam mensalidade.
Em nota, a Seap afirmou que “o governo entende que, por se tratar de um serviço particular – e que, como mencionado, cobra dos pais mensalidades e atende um grupo restrito de servidores – não se aplica o repasse de dinheiro público.”
No início do ano o governo do estado fez uma consulta ao Tribunal de Contas para saber se a subvenção era legal. Os conselheiros decidiram que sim. No Acórdão 474/09 eles afirmam que, assim como os demais empregadores, o governo tem o dever de oferecer creche a seus funcionários.
Apesar disso, o tribunal recomendou que fosse aprovada uma lei específica para regulamentar os critérios de acesso ao benefício, com o objetivo de garantir igualdade, mas sem que o serviço atual fosse encerrado.
O deputado estadual Élio Rusch (DEM), que criticou a decisão do governo em um pronunciamento na Assembleia Legislativa na semana passada, afirmou que não há motivo para que o benefício seja cortado dos servidores. Ele argumenta que da mesma forma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a obrigação do empregador privado em garantir vaga em creches para os filhos de seus funcionários, o Estatuto do Funcionário Público oferece a mesma garantia. “Se o próprio Tribunal de Contas disse que era legal, não há razões para cessar a subvenção. É uma injustiça. Não há motivo plausível.”
A reclamação de pais e professores é que, além do fim da subvenção, o fechamento será no meio do ano, sem nenhuma possibilidade de planejamento para familiares e funcionários. José Aparecido Fiori, que tem um filho de 4 anos com síndrome de Down estudando no CEI Pequeno Rodoviário, ligado ao DER, diz que a criança está acostumada com a escola e a mudança repentina será difícil.
“Todos conhecem a qualidade da creche e ficamos tranquilos com nossos filhos lá. Agora sem essa alternativa, como os pais que não têm condições de pagar um valor maior vão fazer?”, questiona. Para os pais, o governo deveria estender o benefício a todos os servidores e não o cortar.
O CEI Espaço da Criança, uma quinta creche que também corre o risco de fechar, depende de um acordo coletivo proposto pela direção da Companhia de Informática do Paraná (Celepar). A direção quer trocar a escola por um auxílio em dinheiro.
A creche ainda está em funcionamento, mas deve ser fechada no fim do ano. Nada foi decidido em duas reuniões entre os servidores e a Celepar.
Fonte: Jornal Gazeta do Povo – 03/07/2009
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meus agradecimentos a todos que trabalham pelas crianças e adolescentes e especialmente, áqueles que estão solidários e contra o fechamento das creches/pré-escolas, que funcionam no serviço público do Parará.
Eis abaixo uma carta dirigida ao Governador Requião !
Prezado Sr. ROBERTO REQUIÃO (Governador do Paraná),
será que tens conhecimento acerca de nossa situação desesperadora, desalentadora e que chega às raias do “incompreensível”, pois por muito pouco poderemos ter que interromper um PROJETO EDUCACIONAL de 23 anos de linda, fantástica e profícua existência.
Neste início de julho o CEI Arco Íris poderá começar a ser fechada com a demissão dos funcionários, e não sabemos mais o que fazer para manter nossa escola em funcionamento, já que desde janeiro de 2009 acumulam-se despesas/dívidas com a folha de pagamento e encargos sociais.
São 13 funcionárias e 7 estagiárias que perderão seus empregos. São quase 100 crianças que ficarão sem escola, aumentando o deficit de pré-escola, que acomete a capital do Paraná.
Essa situação é lamentável, num momento de crise financeira internacional e de falta de empregos, que acomete nosso povo, estado e país.
Até agora, não entendemos as razões que levam VOSSA EXCELÊNCIA a não autorizar a liberação da verba de subvenção social, já que inclusive consta do orçamento da SEAB de 2009.
E mesmo quenão saiba, informo-lhe que não estamos sozinhos nesse contexto, eis que outras pré-escolas padecem do mesmo problema: Creche do Bosque (SEAP), CEI IAPAR, CEI DER e CEI CELEPAR.
Vale dizer que quanto ao CEI do Poder Judiciário do PR, tudo está às mil maravilhas e assim continuará !
Sabemos que o problema não é dinheiro, já que gasta-se muito pouco para prestar relevantes serviços às crianças (no caso do CEI ARCO ÍRIS, são somente R$ 265 mil para 2009 e para 13 meses), aos pais e à administração pública do PR, bem como à sociedade e educação paranense e brasileira.
Por fim, ratificamos que contamos com sua sensibilidade social, atenção e ajuda assinando a AUTORIZAÇÃO para a SUBVENÇÃO SOCIAL, de forma que possamos voltar à normalidade, garantir as vagas para nossas crianças e preservar tão valiosos empregos !
Amigos de luta por uma sociedade mais justa. Tomei a liberdade de enviar os vossos comentários diretamente ao Vereador Pedro Paulo, no e-mail da Câmara Municipal de Curitiba, citando também o caso da Pré-escola Espaço da Criança da CELEPAR.