6:46Governo Requião ganha mais uma contra o Itaú

Deu no site da RPC:

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) recusou, nesta terça-feira (16), um recurso do Banco Itaú contra decisão do governado do Paraná, Roberto Requião (PMDB), que transferiu as contas do estado para outras instituições financeiras. Em 2005, as contas dos servidores públicos e do tesouro do estado deixaram de ser administradas pelo Itaú e foram para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Ainda cabe recurso da decisão.

O desembargador Thompson Flores, relator do processo, havia acolhido o pedido do Itaú em seu parecer, no final de maio. Já os outros dois magistrados da 3.ª turma, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria e o juiz Roger Raupp Rios, votaram pela manutenção do decreto que transferiu as contas.

“É uma vitória muito importante, que praticamente resolve mais essa tentativa do Itaú. Ainda que caiba recurso, já temos decisão superior que confirma que o decreto do governador é perfeitamente legal e válido. Acredito que a manutenção desta nova decisão do TRF 4 é quase certa”, disse o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, segundo a Agência Estadual de Notícias, órgão responsável pela divulgação das informações oficiais do estado do Paraná.

Entenda o caso

O contrato assinado entre Paraná e Itaú após o leilão de venda do Banestado, em 2000, previa que o estado deveria manter todas as suas contas na instituição por cinco anos após a privatização. Em 2002, o então governador Jaime Lerner editou termo aditivo ao contrato original, estendendo por mais cinco anos a exclusividade do banco na administração das contas.

Após o fim dos cinco anos do contrato original, porém, Requião baixou o decreto 5.434, que anulou o termo aditivo. Segundo o procurador do estado, o banco entrou com várias ações contra o Estado. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal o ato de Lerner. “Ilegal porque não houve licitação, não estava previsto no edital e, portanto, na lei que regularizou a venda do Banestado”, argumentou Marés.

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