Do ex-presidente do STF e TSE ministro aposentado Marco Aurélio sobre os últimos acontecimentos, em entrevista à TV e Rádio BandNews:
“O STF não tem competência constitucional para julgar pessoas comuns, como tem feito, e nem ex-ocupantes de cargos públicos. O devido processo legal estabelece que pessoas comuns devem ser julgadas na Justiça de primeira instância, estadual ou federal, até para a garantia do direito a defesa e a recorrer contra erros de processo ou de julgamento, em grau de recurso. O ex-presidente não goza da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. E também os cidadãos envolvidos no 8 de janeiro. Mas estamos vivendo uma época sem igual. Essa anormalidade poderá levar futuramente à nulidade destes processos”.
Sempre tem que ter uma brecha, afinal precisarão dar um jeito na inegibilidade do bolsonaro (infelizmente), sem ele na disputa lula não tem chance.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-01/ayres-britto-diz-que-lava-jato-e-patrimonio-da-sociedade-e-deve-continuar
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-36364670
https://www.migalhas.com.br/quentes/312813/houve-ilegitimidade-no-proceder—diz-ayres-britto-sobre-lava-jato
Três momentos de um Ministro do STF indicado por Lula
Tecnicamente me parece correta a observação do ex. Ministro Marco Aurélio.
Tudo que não precisamos e que o STF se veja obrigado a anular “ab inítio “ todo o processo por inobservância do Devido Processo Legal, como está acontecendo com o do ex. Ministro Palocci.
Só espero que a coisa toda não seja proposital.