Da assessoria de imprensa do vereador Dalton Borba 

Os vereadores aprovaram a emenda de autoria do vereador Dalton Borba, do PDT, que disciplina a contratação de servidores comissionados e funções gratificadas, no âmbito do Legislativo Municipal.A proposição apresentada pelo vereador Dalton Borba, PDT, ao projeto de Lei Ordinária nº 005.00170.2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba, estipula novas regras para nomeação dos cargos comissionados e das funções gratificadas da câmara, a partir da normativa prevista na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Os condenados por órgão colegiado, ou com sentença transitado em julgado, nos crimes de corrupção, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, abuso de autoridade, improbidade administrativa entre outros previstos no inciso I, do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, não poderão mais ser nomeados para cargos comissionados e funções gratificadas na Câmara Municipal de Curitiba.

A referida emenda apresentada ao novo Estatuto dos Servidores da casa, acrescenta o § 2º ao art. 13, prevê que os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, mediante a comprovação de inexistência das hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

O objetivo da proposição do vereador Dalton Borba é resguardar a moralidade pública prevista no art. 37, caput da Constituição Federal, e primar pela transparência e lisura no trato com a coisa pública.