por Claudio Henrique de Castro

O Senado Federal está com doze propostas de emendas constitucionais, duas na pauta e dez em discussão final.

Supreendentemente, as propostas que encontram amplo apoio popular estão distantes da pauta congressual.

O resumo da opereta é o seguinte:

1)      PEC 110/2015, fixação de 10% de cargos em comissão no serviço público, número elevadíssimo, deveria ser reduzido na casa de um dígito abaixo de 5%, o que nos países desenvolvidos é inferior a 1%, no Brasil será de 10%;

2)      PEC 11/2015, imuniza o equilíbrio econômico-financeiro de contratos das medidas provisórias, isto é, nem o Poder Executivo pode alterar contratos da administração pública;

3)      PEC 143/2015, desvincula receitas, até 2023, 20% da arrecadação, uma desfiguração da Lei de Responsabilidade Fiscal, um cheque em branco aos poderes para gastar;

4)      PEC 15/2011, regulamenta ação rescisória no âmbito dos tribunais superiores, norma que poderia ser perfeitamente votada como lei em sentido estrito;

5)      PEC 159/2015, trata de precatórios, prorrogando até 2020 os pagamentos, isto é, a paulatina e interminável rolagem dos precatórios;

6)      PEC 48/2015, trata da convalidação dos atos administrativos, no prazo de 5 anos;

7)      PEC 54/2017, trata da idade mínima para investidura em tribunais superiores e TCU;

8)      PEC 57/2016, entre outras coisas, elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público, flexibilização das contratações públicas;

9)      PEC 61/2015, permite emendas individuais ao projeto de lei no orçamento anual e repasse de recursos independentemente de convênios, flexibilização do controle dos gastos públicos;

10)  PEC 63/2011, institui o regime especial de precatório, com adesão em 2012;

11)  PEC 63/2013, institui quinquênios, parcela indenizatória, à Magistratura e ao Ministério Público, aumento de gastos orçamentários ao invés de aumentar o contingente de servidores;

12)  PEC 89/2011, institui a sabatina anual para indicados do Senado Federal, institui o beija- mão anual no Senado Federal;

No geral, podemos afirmar que a agenda parlamentar demonstra claramente a avidez da classe política brasileira em gastar os recursos públicos despropositadamente, a flexibilização dos controles em sede de contratação e distribuição de recursos, o estabelecimento de privilégios legais e salariais, a intenção de destravar a vinculação de receitas com gastos sociais.

O silêncio impera quando o assunto é corte de gastos do poder legislativo, o fim do foro privilegiado, o aumento das penas para crimes contra a administração pública, a corrupção e o fim dos favores, dos privilégios e das exceções que só aumentam na esfera dos poderes.

A agenda do Congresso Nacional, definitivamente, não é a agenda do Brasil.

*Claudio Henrique de Castro é advogado e professor de Direito