O Tribunal de Contas do Paraná informa:
TCE audita gastos de R$ 2,3 bilhões de municípios com terceirização de serviços
Informação foi apresentada pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, nesta sexta, em Foz, durante palestra no Congresso Nacional da Associação Brasileira de Advogados Públicos
Os municípios paranaenses gastaram R$ 2.350.785.263 nos anos de 2005 a 2013 com terceirizações realizadas nas áreas jurídica, contábil e de tecnologia da informação. A média anual dessa despesa é de R$ 261.198.362,60. Todos esses contratos estão sendo alvo de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que vai aferir a legalidade das contratações, sem deixar de considerar a realidade material dos municípios e o princípio da continuidade do serviço público.
As informações foram apresentadas nesta sexta-feira (12 de junho), durante palestra do presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha, no 3º Congresso da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), que se realiza em Foz do Iguaçu. O evento é voltado a integrantes da advocacia pública, juristas, estudantes de Direito, entidades associativas e a sociedade.
Na palestra, Bonilha abordou o tema da terceirização na administração pública, Segundo ele, como resultado das ações de controle externo realizadas por meio desta auditoria será promovido o aperfeiçoamento da gestão na área de tecnologia de informação, de forma a possibilitar a melhoria da governança das entidades públicas, principalmente em áreas estratégicas.
O conselheiro destacou que o Tribunal de Contas se defronta, cotidianamente, com uma complexa realidade vivida pelos pequenos municípios do Paraná, especialmente aqueles com população inferior a 10 mil habitantes. De acordo com o Censo de 2010, o Estado tem 203 municípios nesta situação, de um total de 399. “Ou seja, embora não em termos absolutos, metade dos municípios paranaenses tende a apresentar dificuldades estruturais em relação à sua administração pública, o que leva à busca da terceirização”, acrescentou.
Devolução
O presidente informou que, nos últimos dois anos, o TCE determinou a devolução de R$ 50,52 milhões por organizações da sociedade civil de interesse público. As principais irregularidades se referem à terceirização ilegal de mão de obra, especialmente na área da saúde, utilizada para burlar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O volume de multas já aplicadas a essas entidades no período somou R$ 3,96 milhões. Atualmente, tramitam no Tribunal processos de prestações de contas de Oscips que somam R$ 230,8 milhões, recebidos de municípios e do Estado entre os anos de 2012 e 2015.
“Pesquisas realizadas nos bancos de dados do TCE e na sua jurisprudência mostram que a administração direta e indireta do Estado e dos municípios paranaenses se utiliza, para consecução de seus fins, do instituto jurídico da terceirização, nem sempre observando as hipóteses em que tal alternativa se mostra amparada pela legalidade”, afirmou o conselheiro. “Tal entendimento parte do pressuposto de que o Poder Público, para exercer suas atividades, deve estruturar-se compondo seus quadros funcionais através de concurso público.”
Para Bonilha, a administração deve estabelecer critérios para terceirizar. Tais situações não devem perseguir os caminhos mais fáceis, mas aqueles que demonstrem a sua real necessidade. “Enfim, faz-se necessário verificar de que forma a administração está contratando, qual modalidade licitatória empregada e quais hipóteses mostram-se adequadas à legalidade e ao princípio da continuidade do serviço público”, completou.