O deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, divulgou o ofício que vai enviar ao Congresso Nacional para sugerir mudanças no processo de escolha dos conselheiros dos Tribunais de Contas. A saber:
1. supressão da expressão “por voto secreto”, do Inciso III, do artigo 52;
2. comprovação do conhecimento nas áreas jurídicas, contábeis, financeira ou de administração pública, tanto formal quanto prática do notório conhecimento, mediante apresentação do diploma de terceiro grau e da demonstração inequívoca de atuação nas respectivas áreas, a exemplo de como é feita a comprovação da idoneidade e da reputação ilibada com a apresentação das certidões oficiais próprias;
3. vedar a parentes de Ministros, Conselheiro e de Auditores dos Tribunais de Contas, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de concorrer às vagas de Ministro, de Conselheiro ou de Auditor dos Tribunais de Contas, independentemente das vagas serem para um ou outro cargo;
4. que todos os ministros, sejam os de escolha do Chefe do Poder Executivo como os de escolha do Congresso Nacional, tenham sido previamente aprovados em concurso público próprio como condição para inclusão dos respectivos nomes na lista nônupla que será submetida à deliberação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, segundo alternância estabelecida
ou, no mínimo,
que os Ministros, Conselheiros e Auditores dos Tribunais de Contas tenham mandatos de até oito anos, não prorrogáveis.
As propostas do chefe do Legislativo (jezuisdocéuaacudaaa!):
1) vão cair todos os votos sercretos na sequencia das reformas;
2) a comprovação e o terceiro grau estão incluídos no texto notório saber;
3) essa proibição já existe pela súmula do STF nº 13;
4) Lista nônupla ? ( que invencionice maluca é essa?)
5) tempo limitado (aumenta a corrupção no período);
Resultado, propostas imbecis, para não mudar nada nem coisa alguma, fica tudo como está !!!!!