Recebemos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a seguinte “Nota de Esclarecimento”: 

A respeito das informações publicadas no último final de semana, por veículo de comunicação de Curitiba,  sobre a divulgação de seus dados de execução orçamentária e financeira, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) esclarece: 

1)    Ao contrário do que afirma a reportagem, o TCE-PR age no mais estrito respeito às determinações dispostas na Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência. 

2)    No momento em que este Tribunal de Contas processa o registro de uma despesa, gera, automaticamente, um dado contábil que é processado eletronicamente pelo Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siafi). 

3)    No Estado do Paraná, a administração do Siafi está sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, que tem a atribuição de ordem legal e gerencial de disponibilizar as informações da execução orçamentária e financeira deste e dos demais órgãos públicos estaduais, em tempo real, na internet. 

4)    Esta Corte de Contas, não só na condição de usuária do Siafi, mas principalmente no exercício da função de órgão fiscalizador externo da administração pública estadual e municipal, determinou ao administrador do Sistema que proceda a pronta divulgação destas informações. 

5)    Por fim, ao contrário do que sugere a reportagem, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná reafirma seu compromisso institucional com a transparência e a mais absoluta obediência à lei.