22:43STF decide que governadores podem virar réus sem aval de Assembleias

Da Folha de S.Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta (4) que os governadores de Piauí, Acre e Mato Grosso podem virar réus em ação penal sem precisar do aval prévio dos deputados estaduais.

Os ministros da Corte definiram ainda que a regra poderá ser aplicada a todos os governadores do país, o que terá efeitos sobre casos da Operação Lava Jato. A delação da Odebrecht gerou pedidos de abertura de inquérito contra três governadores, incluindo o do Acre, Tião Viana (PT). Outros nove foram enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os três casos analisados nesta quinta-feira chegaram ao Supremo em 2012. As ações questionam dispositivos das Constituições dos Estados que davam aos deputados estaduais a prerrogativa de autorizar ou não a abertura de processo, o que poderia implicar em jogo de força política, uma vez que o governador poderia ter influência sobre os deputados.

O entendimento foi o mesmo definido nesta quarta (3), no caso do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT).

A corte definiu ainda que, mesmo se o governador virar réu, ele não será afastado automaticamente do cargo. Essa decisão será posterior à abertura da ação penal.

Na avaliação de uma fonte ligada à Lava Jato, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e o STJ saem fortalecidos com a decisão do Supremo, uma vez que a investigação poderá tramitar sem a ameaça de acabar na hora da denúncia.

No caso de Pimentel, por exemplo, a PGR investigou e denunciou, mas o processo está parado há meses por causa dessa indefinição sobre o papel dos deputados estaduais.

Nove dos dez ministros da Corte presentes nesta quinta votaram para que a Assembleia Legislativa não precise ser consultada. De acordo com os magistrados, a norma que determina aval dos deputados para abrir ação contra chefe do Executivo é uma prerrogativa do presidente da República e não pode ser estendida aos governadores.

O relator, Celso de Mello, foi voto vencido. Para ele, os Estados têm autonomia para definir a questão. Dias Toffoli, que foi contra a maioria no caso de Pimentel, não participou da sessão.

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