Da revista Istoé:

Está em curso no Congresso uma tentativa de se restaurar um privilégio abolido pela Constituição. Até 1988, o governo nomeava os tabeliães dos cartórios, que depois eram passados de pai para filho. Essa situação foi mudada com a Constituinte, que criou a exigência de concurso público para tabeliães – os titulares dos cartórios. O concurso deveria ocorrer para substituir titulares mortos ou aposentados. Mas muitos Estados foram adiando a efetivação da nova regra. Em Goiás e no Maranhão, por exemplo, nunca houve um só concurso. Hoje, há mais de mil cartórios dirigidos por tabeliães substitutos. Pois bem: um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do deputado João Campos (PSDB-GO) pretende legalizar essa situação efetivando, sem concurso público, esses substitutos – na maioria das vezes filhos dos tabeliães titulares, designados provisoriamente pela Justiça. A PEC já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça e Especial da Câmara e está pronta para ir à votação em plenário. “Cartório não é capitania hereditária e o Estado não é propriedade privada”, protesta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. “Vamos recorrer contra a PEC”, avisa. “Tem que haver cobrança dos tribunais para realizar concurso público”, diz o presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar. Apesar disso, ele defende que a PEC seja aprovada para efetivar os atuais donos de cartórios sem concurso, mas que depois sejam realizados concursos para novas vagas.