17:47Urgência para leis sobre táxis e ônibus

Da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Curitiba

 

Propostas para ônibus e táxis têm urgência aprovada em plenário

 

Duas propostas legislativas que visam alterar leis em vigor, e que afetam diretamente serviços de transporte, serão apreciadas em regime de urgência na Câmara de Curitiba. As medidas foram aprovadas pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (12). Com a urgência acatada, as comissões têm prazo de três dias para darem parecer sobre os projetos. Desta forma, as matérias (caso não sejam arquivadas pelo colegiado de Legislação) devem ser discutidas e votadas já na próxima segunda-feira (19).

O primeiro projeto busca acabar com a polêmica sobre a lei da dupla função (14.150/2012), que veda aos motoristas de ônibus a “atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de passagens”. De acordo a nova proposta (005.00300.2013), o texto passaria a ter a seguinte redação: “É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Curitiba incumbir aos motoristas a função de cobrança de passagens”.

Na tribuna da Casa, Valdemir Soares (PRB), um dos que propuseram a urgência, agradeceu aos demais vereadores que subscreveram o pedido e ajudaram a aprová-lo. “Se nós deixássemos passar esse momento, estaríamos nos omitindo. A lei foi aprovada e sancionada, houve questionamento de inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Justiça do Paraná o derrubou. A população vai entender que esta Casa não ficou parada devido a um parecer jurídico, mas agiu em favor da população e dos trabalhadores”, resumiu.

Soares acredita que haverá um bom debate a respeito do projeto. “Sabemos que existem questionamentos sobre os custos de contratar mais cobradores. No entanto, quando eles foram retirados, em 2004, não houve diminuição da tarifa”, apontou. O parlamentar acrescentou que, caso aprovada, a norma vai proporcionar mais segurança no trânsito, para os operadores do sistema e para os usuários.

Táxis

Também foi aprovada urgência na proposição que altera a lei municipal 13.957/2012, norma que estabelece regras gerais para o serviço de táxi em Curitiba. Tanto a solicitação de urgência, quanto o projeto, são de autoria dos vereadores Jairo Marcelino (PSD) e Pedro Paulo (PT).

Marcelino esclareceu que a mudança se dá no artigo 14, que define critérios para que alguém receba o direito sobre um táxi. De acordo com o texto, “a outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no serviço de táxi em Curitiba e nunca tenha sido permissionário.”

O projeto que está em análise no Legislativo suprime a parte do regulamento que impede que ex-permissionários voltem a ser beneficiados com uma licença. A justificativa apresentada pelos autores da modificação é de que a legislação municipal precisa ser atualizada, para garantir a todos os profissionais o “direito de igualdade” no processo de emissão de novas autorizações.

“Esquecemos que muitas daquelas pessoas tiveram que se desfazer de seus veículos por motivo de doença, entre outros, mas continuaram trabalhando como empregados. Há 48 motoristas nestas condições e não é justo que prejudiquemos estes profissionais”, argumentou o parlamentar.

Ainda de acordo com Jairo Marcelino, o prefeito Gustavo Fruet deve, nos próximos dias, assinar o decreto que regulamenta a liberação das novas placas de táxi.

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