por Edison Vicentini Barroso*

No Brasil, diz-se que a lei vale para todos. Será? Pelos fatos escandalosos que se nos dão a revelar, diariamente, e pela diferença de tratamento que aos envolvidos se dá, tem-se a nítida impressão de que a lei varia de pessoa para pessoa. Ou seja, o que deveria ser impessoal – segundo princípio legal – é pessoal!

No passado, muito embora os escândalos de hoje não tenham precedente, por bem menos, muito mais já se teria feito. Vejamos as chamadas provas indiciárias.

O que é indício? É circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra(s) circunstância(s) (segundo o dicionário). É a chamada prova circunstancial, reconhecida pelo Direito.

Falemos, especificamente, da Petrobras e dos episódios que a têm envolvido – franqueados ao público a partir da chamada “Operação Lava Jato” da Polícia Federal.

É fato: são bilhões de reais desviados de seus cofres – em última análise, do bolso dos brasileiros. Está sendo revelado gigantesco esquema de corrupção, a partir do conluio de agentes privados e públicos – com ganhos materiais “estratosféricos”, baseados nas perdas da sociedade brasileira como um todo.

Mais que perdas financeiras, inestimáveis prejuízos à credibilidade do País, pois que os fatos, alongados no tempo e às barbas do governo que aí está, sem que este nada fizesse para estancar a sangria, são indiciários, no mínimo, de prevaricação no trato da coisa pública.

Observemos de fatos idos, documentados. Em janeiro de 2010, Lula, na Presidência e Dilma sua ministra-chefe da Casa Civil, vetou dispositivos da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional que bloqueavam pagamento de despesas de contratos da Petrobras, então consideradas superfaturadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – especializado na matéria.

E embora Lula, quando convenha, diga nada saber – do que fez escola neste País –, no caso, sabia exatamente do que fazia. Tanto, que se empenhou em apresentar longa justificativa à sua decisão, em mensagem encaminhada ao Congresso. Note-se: à Dilma não era possível ignorar o assunto, pois o encaminhamento do veto se deu pela Mensagem nº 41, de 26 de janeiro daquele, da Casa Civil.

Alonguemo-nos no tempo: mais recentemente, quando do esquema da Refinaria de Pasadena (a causar outro desfalque bilionário à Petrobras), Dilma presidia seu Conselho de Administração. Chama atenção a desculpa esfarrapada de que não se sabia do que fazia, ao autorizar o péssimo negócio – ao menos, para o Brasil e os brasileiros!

É a escola prodigalizada por Lula e digerida pela sociedade deste País, uma como que “blindagem” convenientemente aceita, sabe-se lá em nome de quê! Disso já se houvera feito, cabe lembrar, no episódio do “Mensalão”.

Por lei, o responsável final sempre responde! Fosse Dilma uma gerente, uma juíza, uma médica, por exemplo, e de nada lhe adiantaria pretextar desconhecimento para fugir duma responsabilidade que sempre foi e será sua! Estivéssemos num país mais adiantado, de instituições positivamente operantes e dinâmicas, e as coisas, para Lula e Dilma, não seriam tão fáceis.

Aqui, para o simples mortal, não resolve afirmar nada saber. Porém, para quem lhe está acima, pela absurda cultura da apontada blindagem, basta a simplista explicação, que nada justifica! E por que a aceitamos? Sobretudo, quando existam indícios a nos fazer, quando pouco, mais refletir sobre a gravidade do fato?

O doleiro Alberto Yousseff, em sede de delação premiada, em alto e bom som, disse que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras. Recentemente, a revista VEJA deu-nos a conhecer e-mail enviado àquela por Paulo Roberto Costa, alertando da suspensão de obras que alimentavam a engrenagem da corrupção. Na mesma época, consoante referido, Lula ataca o TCU e mantém essas obras.

Indaga-se: tudo isso é indiciário, ou não? Nesse contexto, há quem pense faltarem explicações – da presidente e de Lula. Todavia, pelos mencionados indícios, quase como digitais em cena de crime, a lhes complicar a vida, faz-se preciso mais que explicação de má qualidade, vinculada ao sistemático hábito do “nada sei, nada vi”.

A sociedade não apenas quer respostas – de Dilma, de Lula e de suas instituições. Exige-as! E, doa a quem doer, as achará. Isto, sem se falar nos empréstimos do BNDES para a obra do Porto de Mariel, em Cuba, sem passar pelo controle do Congresso Nacional – em tese (ou mais que isso), prova de improbidade administrativa (crime de responsabilidade).

Nesse cenário de “perdas e ganhos” (para o Brasil, só perdas!), do que mais se precisa? Será a certeza da impunidade, pelo incontestável aparelhamento do Estado, que lhes dá a tranquilidade de espírito que o brasileiro comum não tem?

Bastará o discurso vazio, só agora surgido, de que se mandou apurar os fatos? Mas, desde quando instituições como a Polícia Federal, o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o próprio Congresso Nacional necessitam do aval de quem quer que seja para que cumpram o dever que a Constituição Federal lhes assinala?

Lei… Ora, a lei! O contexto é de revelação inequívoca! Até um cego enxerga que os governos petistas permitiram, quando não estimularam, as irregularidades na Petrobras – isto está na boca do povo! E hoje, de forma clara, há indicativos, cuja desconsideração não se pode dar, de que o Partido dos Trabalhadores (PT) e seus próceres (pessoas mais importantes) não nas desconheciam. Disso, como dito, há registro no Diário Oficial da União.

E essa constatação é irrefutável, na medida em que, ao contrário de “mandar investigar”, o governo tem buscado esvaziar o trabalho das duas comissões de Inquérito do Congresso – a par de vetar medidas profiláticas, quais as sugeridas pelo TCU.

Pois foi exatamente com esse espírito que Lula, com o óbvio conhecimento de Dilma, de forma solene, ignorou o acórdão daquele Tribunal que apontava graves irregularidades em obras da Petrobras. Com isso, só com isso, então, permitiu fossem liberados mais de treze bilhões de reais para quatro obras, dos quais, seis bilhões destinados à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

À época, Lula argumentou que o fazia a benefício do interesse público! Dá para acreditar? O dinheiro da Petrobras desaparecendo pelo ralo e a alegação foi da preservação do interesse do povo! Pobre brasileiro, crédulo e ignorante, que, mesmo diante das “perdas”, perde-se do caminho da prosperidade e se entrega, qual ovelha que vai ao matadouro, aos oportunistas dos “ganhos fáceis”.

Em suma, nesse tempo todo, nada se fez – intocados os operadores da bandalheira, a se locupletarem do dinheiro público, distribuído para políticos amigos até o final do mandato de Lula e, ao menos, até o desabrochar da “Operação Lava Jato”.

Fica a pergunta: até quando, neste País, sob a invocação da lei, apenar-se-á ao pequenino e se deixará impune o poderoso? Até quando se ouvirão prantos e ranger de dentes daqueles que, cumpridores de seus deveres ético/morais, seguirão ao largo o festim licencioso dos que ganham o que não devem e nos fazem perder o rumo da esperança? Afinal, quando haveremos de ganhar vergonha na cara e perder-nos da indecência e da falta de escrúpulos que enlameiam nossa Nação? Até quando?

*Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

*Artigo publicado no blog “Interesse Público”, de Frederico Vasconcelos, na Folha de S.Paulo