A prefeitura de Curitiba vai receber ajuda financeira do Ministério da Saúde para a Central de Regulação de Internação Hospitalar no âmbito do SUS. A portaria foi publicada na segunda-feira (26). Confiram:
http://www.in.gov.br/imprensa/
PORTARIA Nº 1.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Habilita o Município de Curitiba (PR) a receber incentivo financeiro de custeio destinado à Central de Regulação
organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único
de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Cent
rais
de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Portaria nº 2.655/GM/MS, de 21 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de
2012, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Curitiba (PR) a receber recurso financeiro para custeio da Central de Regulação de Inter
nação
Hospitalar organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de S
aúde
de Curitiba (PR), do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante anual estabelecido no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.2015.8721 – Im-
plementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA