No dia 20 de setembro aqui foi publicado aqui um artigo do advogado Claudio Henrique de Castro onde ele afirmava no título que “as leis aprovadas sob o esquema do mensalão são inconstitucionais”(ver link abaixo). Segue reportagem de hoje do jornal Valor sob o tema:
Magistrados acionam STF contra reforma da Previdência aprovada por mensaleiros
O julgamento do mensalão ainda não acabou, mas já está sendo utilizado para anular emendas que foram aprovadas no Congresso entre 2003 e 2004 sob a alegação de que elas foram aprovadas a partir de atos de corrupção.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a declaração da inconstitucionalidade de parte da reforma da Previdência.
As entidades alegaram que, com a decisão da Corte reconhecendo que houve compra de votos no Congresso, durante o mensalão, a aprovação da Emenda nº 41, que trouxe novas regras para a Previdência, “padece de vício de inconstitucionalidade formal”.
Para a AMB e a Anamatra, a vontade do povo foi violada pela compra de votos no Congresso. Por esse motivo, elas argumentaram ao STF que o processo legislativo foi fraudado na aprovação da reforma da Previdência, no fim de 2003.
“A promulgação da emenda decorreu de ato criminoso – corrupção – perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo”, afirmou na ação o advogado Alberto Pavie, que atua para a AMB e para a Anamatra.
Na ação, as entidades pediram a anulação de parte da reforma da Previdência que afeta os magistrados. Elas defenderam a necessidade de aprovação de lei complementar para reger a previdência complementar dos juízes. “Sem a edição de uma lei complementar especial para disciplinar a previdência complementar de natureza pública, haverá uma grande insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, Estados e municípios”, afirmaram na ação.
O caso será analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que foi sorteado relator no STF.
Bobagem! Nem que tivessem sido individualizadas as condutas de Parlamentares que venderam seus votos durante o processo constituinte, o que não aconteceu, caberia ao STF invalidar o Poder Constituinte Originário que se pronunciou, de forma definitiva e cabal, por meio da esmagadora maioria dos Constituintes não participantes a “venda de votos”. Quem fica discutindo este “besteirol” só quer uma coisa: APARECER!!! Incluindo aí a tal da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros que não pode ver um holofote!
A matéria interessa e está em intenso debate com professores da USP, da FGV, ex-ministros do STF, dezenas de grandes empresas e a doutrina nacional: http://www.valor.com.br/brasil/2838304/mensalao-pode-levar-empresas-ao-judiciario
Abraço a todos