por Claudio Henrique de Castro

O motorista pode dirigir e fumar ao mesmo tempo?

O Código Brasileiro de Trânsito no art. 252 proíbe dirigir com o braço do lado de fora, atitude comum de motoristas tabagistas, e dirigir com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares, mudar a marcha, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

Portanto, rigorosamente, não se pode fumar e dirigir ao mesmo tempo.

Há também o arremesso da bituca ou da cinza de cigarro para fora do veículo, conduta proibida pelo art. 172 do Código de Trânsito.

A cinza ou brasa pode cair nas roupas e provocar uma repentina reação ao calor ou fogo, distraindo perigosamente o motorista.

A inclusão de mais um procedimento na direção veicular reduz o nível de atenção do motorista e gera alto risco na ocorrência de acidentes.

O que se pode fazer? Parar na via e fumar até que a vontade passe?

A parada somente deve ser feita em local seguro. Incêndios florestais são causados por cigarros arremessados de veículos nas matas e campos que margeiam as estradas rurais e rodovias.

O mesmo se dá com o manuseio de aparelhos eletrônicos, troca de estações de rádio, manuseio de GPS, conversa com passageiros no banco detrás, o ato de se maquiar, a distração com outdoors, a alimentação ou a ingestão de bebidas durante a direção veicular.

O telefone viva voz que aciona o atendimento da ligação está numa zona de dúvida visto que a partir de novembro deste ano a infração de trânsito ocorrerá se o motorista “segurar ou manusear” o aparelho.

O motorista pode conversar gesticulando? Não pode, aqueles que “falam” com as mãos estão impedidos de fazê-lo pela infração ao art. 252 do CBT.

A atitude mais recomendável para aqueles que precisam responder torpedos, whatsaps ou recados escritos em redes sociais é parar o veículo em local seguro, sinalizar e daí utilizar os recursos eletrônicos ou simplesmente desligar-se do mundo virtual até o final do percurso.

Não é recomendável a atitude de acelerar a velocidade para chegar logo ao destino para então responder as mensagens.

No Brasil carecemos de uma responsabilização penal suficiente e adequada, bem como ainda não temos a educação das regras de trânsito nas escolas.

A atitude de fumar ao volante é corriqueira, nem se diga a de falar ao celular ou mandar mensagens na parada do semáforo ou durante o percurso, de ingerir bebidas alcóolicas e de exceder os limites de velocidade.

Em resumo, o descumprimento das regras de trânsito é banal.

Com efeito, as reduzidas penas aos homicídios decorrentes da direção veicular constroem uma impunidade revoltante.

Processos de reparações decorrentes de acidentes de trânsito nunca tem fim, tem indenizações pífias e tem baixa eficiência. A securitização é altíssima e o DPVAT é um prêmio de consolação que não cobre adequadamente o sinistro.

Nossos motoristas vão continuar fumando enquanto dirigem, falando ao celular, bebendo antes e durante a direção, mandando mensagens, excedendo os limites de velocidade e as vítimas aguardando anos para se ter ao final direitos prescritos e homicídios transformados em distribuição de cestas básicas?

Ou vamos nos espelhar nas legislações mais modernas? Onde motoristas são responsabilizados, julgados e condenados e dirigir é um ato de grande respeito às regras de trânsito e à sociedade?

É hora da atualização civilizatória das leis de trânsito e dos tribunais.