15:34A Secretaria de Segurança e a auditoria do TC

Nota da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná a respeito da divulgação da auditoria do Tribunal de Contas do Estado:

A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná informa que não recebeu oficialmente o documento do Tribunal de Contas do Estado. Com relação ao conjunto de 14 obras das penitenciárias, três estão atualmente em andamento: Cadeia Pública de Campo Mourão, o Centro de Integração Social (CIS) de Piraquara e a ampliação da Penitenciária Estadual de Piraquara II. Nos próximos dias está prevista a retomada das obras na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I.

Importante destacar que este conjunto de obras tem como parceiros o Departamento Penitenciário Nacional, a Caixa Econômica Federal e a Paraná Edificações (Pred) – esta última do governo do Estado –, e todas as alterações feitas nos projetos tiveram que ser  aprovadas por estes entes.

Na semana passada houve uma reunião com representantes da Caixa Econômica e, há dias atrás, representantes da Sesp também se reuniram com a  Pred, para dar celeridade à análise dos projetos e a consequente assinatura de contrato. Houve ainda uma conversa com o ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, sobre o tema.

Num prazo de pouco mais de um ano todas as 14 obras estarão entregues, resultando na abertura de mais de 7 mil novas vagas que vão permitir a retirada de presos em delegacia. Houve e demora na construção e ampliação das unidades penais por causa da necessidade de revisão dos projetos e da necessidade do ajuste fiscal promovido pelo Governo do Estado para honrar os devidos pagamentos. Depois disso, novamente a CEF e o Depen Nacional tiveram de anuir com as alterações de valores de cada um dos projetos.

Faz-se necessário frisar que a Sesp compartilha da mesma preocupação exarada pelo TCE no referido documento, mas, assim como o Tribunal de Contas, é necessário cumprir todas as exigências da Legislação – em especial a Lei de Licitações. E há outros atores para o perfeito exercício da Execução Penal no Paraná, como bem imposto no documento quando trata da progressão de pena.



A presença de presos em delegacia é uma constante preocupação da Sesp, mas é preciso reconhecer avanços no sentido que o número de detentos em carceragens chegou a 16 mil em outros governos e que agora está em cerca de 9 mil. Ressalta-se ainda que por semana são transferidos de 100 a 150 presos das delegacias para as unidades prisionais.  

Para atenuar este problema, além das transferências, a Sesp começou a construção de shelters, que são celas modulares, que vão abrir em todo o estado mais de 680 vagas. Além disso, tramita no Depen Nacional a construção de uma nova unidade prisional modular com capacidade para mais 636 presos – esta com recursos do Fundo Nacional Penitenciário que estava contingenciado há anos, sendo liberado apenas em 2017.

Por fim, destaca-se a atuação das Polícias Militar e Civil, que têm trabalhado incansavelmente na prisão de criminosos – principalmente em casos de homicídios e crimes patrimoniais (furtos e roubos), o que tem contribuído para queda nos índices criminais no estado do Paraná.

Já em relação ao monitoramento das tornozeleiras eletrônicas, a Sesp reafirma a total eficiência do equipamento. É uma importante política de desencarceramento e de reinserção social do detento. A Sesp informa que todas as infrações cometidas pelo detento são comunicadas ao Poder Judiciário.

 

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