A Justiça Federal informa:

Justiça nega liminar contra nova regra da ANTT

A Justiça Federal indeferiu pedido de liminar feito pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina que pedia a suspensão dos efeitos da Deliberação 955/2019 da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT).

A decisão da Agência Nacional entrou em vigência ano passado e propõe que serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros possam ser explorados mediante autorização, sem necessidade de licitação. Com a regra, torna-se mais simples a entrada de novas empresas, aumentando, conseqüentemente, a concorrência. A discussão em torno da norma da ANTT é que existindo a liberdade de operação, as transportadoras escolherão explorar os mercados mais promissores economicamente em detrimento de regiões com menor movimentação de passageiros e, conseqüentemente, menos lucrativas.

Em sua decisão, a juíza federal Vera Lúcia Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a Deliberação nº 955/2019, “não promoveu liberação ampla e irrestrita (liberdade de preços, de fixação de itinerário e de frequência e abertura de mercados) do serviço público de transporte interestadual de passageiros”. A liberdade de preços decorre diretamente da lei (art. 4º da Lei nº 12.996/2014). A liberdade de itinerário e de frequência significa que não caberia mais à ANTT fixar itinerários ou frequências como decorrência do exercício do seu poder de outorga ou regulamentador da atividade. A Lei facultou à ANTT manter o controle das tarifas por até 5 anos, pretendendo que a agência promovesse a abertura gradual do mercado ao longo desse período, o que possibilitaria que a concorrência no setor aumentasse ainda durante um período de controle tarifário, tornando o processo de liberação tarifária mais suave, pois haveriam mais operadores em um setor historicamente notabilizado pelo grau de concentração e baixa contestabilidade do mercado.

A magistrada reforça ainda que “não vislumbra perigo de ocorrência de dano atual grave e irreparável ou de difícil reparação. Não há prova de que os associados da parte autora não possam suportar economicamente  eventual ônus objeto da demanda, e que tal possa inviabilizar ou dificultar consideravelmente a continuidade da sua atividade econômica. A mera presunção dos prejuízos não é suficiente a autorizar a concessão da ordem de urgência. Apenas a indicação de prejuízos concretos, atuais ou iminentes, pode isso acarretar”.