10:09Sob a luz da Lei do Abuso de Autoridade

Para um sábio do Direito que acompanhou o que aconteceu ontem com as prisões realizadas pelo Ministério Público Estadual, devidamente autorizadas pela Justiça, poderiam ser enquadradas na Lei de Abuso de Autoridade, que ainda não está em vigor. Ele indica, aos interessados, uma lida nos artigo 27 e 30 – e pergunta se o juiz e o chefe do Gaeco não poderiam ser punidos.

 

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