O advogado Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, divulgou a seguinte nota a respeito da lei de abuso da autoridade:

É a lei da “delinquência processual”, que objetiva tutelar o correto manejo das normas processuais, punindo os que insistem em mortificar as leis e a CF. É barbárie o que se pratica hoje no Brasil: “se o povo aplaude, tudo pode…”.  Investigar, acusar, defender e verdadeiramente julgar pessoas, são atos de ciência, construção e respeito ao próximo, jamais de ódio, destruição e linchamento. Essa lei, é um aprimoramento e confere tutela, inclusive penal, no manejo da norma processual.