15:35Sobre royalties não recebidos

Do enviado especial

O Paraná nada recebeu até agora em royalties oriundos da produção de gás ou petróleo em seu território ou mar territorial (os poços produtores da Bacia de Santos no chamado Polo Sul – Coral, Piracaba, Baúna, Tubarão, Estrela do Mar, Caravela e Caravela do Sul). O motivo é a longa disputa com Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal para identificar os limites territoriais entre os dois Estados (reportagem do Diário Catarinense mostra a versão barriga verde - https://bit.ly/2Ub0zaQ), já que a base de atendimento às plataformas destes poços petrolíferos estão em Itajaí e Navegantes – e não em Paranaguá. O Paraná só começou a receber royalties da Petrobras, a partir de 2013, quando os valores referentes a produção de petróleo da rocha de xisto betuminoso em São Mateus do Sul foi identificado como sendo devido pela Agência Nacional de Petróleo e não como extração mineral de rocha com pagamento a menor para o então DNPM (hoje Agência Nacional de Mineração), no processo que durava 21 anos – desde 1991 a 2012. Isso graças à sacada do então Secretário do Paraná em Brasília, Amauri Escudero Martins (nomeado em agosto de 2012 e que ficou até maio de 2015), que foi unificar os dois processos movidos pela ANP e DNPM (hoje ANM) e negociar com o ministro Edison Lobão, sem a interferência política negativa do casal de ministros do PT – Paulo Bernardo e Gleisi Hoffmann. O acordo saiu com a decisão do Ministério de Minas e Energia em dezembro daquele ano, dando ganho de causa ao valor maior – produção de petróleo e pagamento de royalties da Petrobras ao Paraná e São Mateus do Sul. Os valores já depositados foram de R$ 6.6 milhões em 2013; 8.4 milhões em 2014; R$ 5.4 milhões em 2015; R$ 4 milhões em 2016; R$ 4.8 milhões  em 2017 e R$ 6,7  milhões em 2018. Já São Mateus do Sul recebeu de 2013 a 2018 o total de R$ 13,2  milhões de reais, conforme publicação dos valores consolidados pela ANP - https://bit.ly/2k8N2kc. Depois de sacramentado os pagamentos mensais o Paraná pleiteou o pagamento dos atrasados devidos em 21 anos. A Petrobras alegou prescrição e enfrentou até multa da ANP por isso, mas um projeto de lei já aprovado em 2 comissões permanentes da Câmara dos Deputados - https://bit.ly/2Mth3sk - discute o tema da imprescritibilidade desta dívida.

4 ideias sobre “Sobre royalties não recebidos

  1. Boa Lembrança

    E o tal Mar Territorial do Paraná – que fim levou a luta?

    http://www.terra.ufpr.br/portal/wp-content/uploads/2012/05/Comite-Mar-Territorial-vers%C3%A3o-1.4.pdf

    https://www.gazetadopovo.com.br/economia/parana-discute-mar-territorial-na-camara-94jjquupewry9rn1p4whe7dqm/

    https://www.correiodolitoral.com/2703/deputados-retomam-debate-sobre-mar-territorial-do-parana/

    https://www.oabpr.org.br/mar-territorial-do-parana-em-pauta/

    http://www.psdb.org.br/ba/tag/divisa-do-mar-territorial-do-parana/

    2019
    https://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/disputa-parana-x-santa-catarina-por-mar-e-pelos-royalties-do-petroleo-fica-para-2019-0kqeg5ogtnutly7qoagyqddd8/

    Barroso concluiu que o instituto, ao constatar que as linhas originadas dos tais pontos se cruzavam a apenas 140 km da costa – bem antes das 200 milhas – acabou por abandonar o critério legal e traçou uma perpendicular até o ponto das 200 milhas, estendendo a divisa do Paraná até lá. “Abandonou o critério legal e criou um critério próprio, que, ao meu ver, afetou os direitos do estado de Santa Catarina”, disse.
    Devolução de verbas
    Além de determinar que o IBGE refaça os limites territoriais dos estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar, o relator propôs a condenação dos estados réus a ressarcirem o autor da ação pelos royalties de petróleo que os beneficiaram durante o período que vigorou as marcações agora consideradas inadequadas.
    Também estabeleceu que, na área de sobreposição entre as linhas projetantes dos limites territoriais de Santa Catarina e de São Paulo, os respectivos royalties sejam divididos igualmente entre os dois estados. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

    https://www.conjur.com.br/2018-jun-28/barroso-vota-ibge-redefinir-limite-maritimo-entre-sc-pr-sp

    Projeto de Lei determina que o TCU valide os limites territoriais

    https://bit.ly/2Mth3sk

  2. Raul C Souza

    O poço teste desta bacia secou. Faturou o Paraná só 5 milhões de reais em royalties. Vamos esperar os outros.

  3. RONALDO LOURES ROCHA

    O Secretário Amauri Escudero Martins teve uma presença sempre de destaque por onde passou…Sua dedicação e senso de responsabilidade pública deveria ser motivo de orgulho ao Paraná.

  4. wilson portes

    As autoridades devem continuar sua luta pela nova delimitação do Mar Territorial brasileiro, de acordo com alentado estudo coordenado pelo Movimento Pró-Paraná, com o apoio da OAB-Pr, IEP e UFPR,
    e que se encontra (???) em tramitação no Congresso Nacional.

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