16:16Justiça Federal dá prazo para empresas de transporte isentarem idosos de passagens

Da Folha de Londrina

O juiz da 3ª Vara Federal de Curitiba, Marcus Holz, determinou que as empresas de transporte interestadual, em até 30 dias, se adequem para conceder passagens gratuitas aos idosos e pessoas de baixa renda que utilizarem o serviço nas rodovias do Paraná. A decisão do último dia 15 explica que as medidas estão previstas nos Estatutos do Idoso e da Juventude. A primeira legislação preconiza a reserva de duas vagas sem cobrança por veículo para pessoas da terceira idade com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50% para aqueles que excederem os espaços gratuitos.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública cobrando a aplicação do regulamento. Consultado, o governo federal informou que estava negociando com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), motivo pelo qual pleiteou a suspensão do processo por seis meses. O pedido foi indeferido pelo magistrado. 

Ainda em 2018, o coordenador do Procon, Gustavo Richa, afirma ter recebido diversas denúncias de descumprimento da gratuidade aos idosos. “Notificamos todas as instituições responsáveis pelas linhas para que nos respondessem o porquê do benefício não ter sido concedido da forma como deveria. As respostas chegaram, mas bem insuficientes. Diante disso, enviei as reclamações para o MPF, que tem atribuição de fiscalizar a ANTT por se tratar de um órgão federal”, disse.

Sem precisar quantas reivindicações de usuários chegaram ao Procon, Richa explicou que as queixas “extrapolaram o normal. Muita gente reclamava que não conseguia a passagem. Decidimos intervir e o resultado veio agora”. Se a ordem judicial não for cumprida depois de 15 de fevereiro, data limite para adequação, o coordenador prometeu uma fiscalização ferrenha. “Vamos verificar se os ônibus estão destinando as vagas gratuitas. Quem desobedecer a norma poderá ser penalizado e até sofrer multas pesadas”, apontou.

Rafael Machado

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