O Tribunal de Contas do Paraná informa:

Atuação preventiva de equipe da 4ª Inspetoria de Controle Externo – ICE garantiu mudanças e republicação de edital da APPA.

A atuação preventiva e concomitante da equipe de Auditoria da 4ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) possibilitou uma redução de R$ 25.203.118,69 no preço máximo da licitação para dragagem de manutenção continuada, realizada no último dia 4 pela APPA. Ao analisar os termos do edital publicado pela entidade, os auditores identificaram algumas impropriedades no processo licitatório. Após relatório de auditoria, a entidade procedeu as correções na licitação, com a republicação do edital, conforme as recomendações do TCE/PR.

A 4ª ICE responde pela fiscalização dos portos e vinha acompanhando o processo de contratação desde janeiro, quando foi realizada a primeira audiência pública. A primeira versão do edital foi conhecida em abril e a republicação estabeleceu como data de abertura de propostas o dia 4 de setembro de 2018.

A concorrência internacional prevê a contratação de empresa especializada na execução de serviços de dragagem de manutenção continuada do canal de acesso, bacias de evolução e berços do cais comercial do Porto de Paranaguá e do canal de acesso ao porto de Antonina. O edital, de cinco anos, tinha preço máximo inicial de R$ 488.963.202,73 que foi reduzido para R$ 463.760.084,84. 

Custos dos serviços

O trabalho de análise do edital contou com auditores   das áreas jurídica e de engenharia, possibilitando a identificação de vários achados que refletiam no preço inicial máximo fixado pela APPA. Dentre eles, se destacam sobrepreços em virtude da utilização de índices desatualizados como referência para os custos de equipamentos, bem como para os encargos sociais. Ainda, em função de avaliação equivocada no cálculo do custo de monitoramento ambiental (Programas de Qualidade das Águas e dos Sedimentos) e do quantitativo dos profissionais envolvidos com os programas de monitoramento ambiental.

 

Exigências técnicas

Além de questões relativas a custos, a fiscalização apontou questões jurídicas ou técnicas como qualificação técnico-operacional com utilização de conceitos jurídicos indeterminados e sem identificação objetiva dos parâmetros a serem demonstrados pelos licitantes; exigência cumulativa da apresentação de garantia da proposta com demonstração de capital social mínimo por parte dos licitantes e em data anterior a da apresentação dos documentos de habilitação.

A equipe de Auditoria da 4ª Inspetoria de Controle Externo – integrada pelos auditores Júlio José Pepicelli Junior, gerente de Fiscalização, Fernando Hauer Rüppel e Lúcio Magalhães Araújo Hyczy –  trabalhou por aproximadamente três meses para análise do edital e sua efetiva alteração pela APPA.