Do blog “Não viu? Um olhar sobre tudo”, do jornalista Claudio Dalla Benetta
Parece mentira! Prefeitura coloca Itaipu em dívida ativa por ISSQN!
A Prefeitura de Foz do Iguaçu está recebendo mais royalties de Itaipu, a binacional está construindo o Mercado Municipal, destinou recursos para a implantação de 45 km de asfalto nas vias rurais, está asfaltando e construindo calçadas nas vilas A e C, vai construir casas populares, vai apoiar, com projetos e recursos, as melhorias no acesso e na pista do aeroporto.
Ufa! E a lista é ainda maior!
Qual Prefeitura não quer uma empresa assim em seu território? Pois é, mas mesmo com todos esses benefícios, a Prefeitura colocou na dívida ativa a Itaipu pelo não pagamento de ISSQN pelos trabalhos executados por seus fornecedores.
Isto que o Tratado de Itaipu, firmado entre Brasil e Paraguai, prevê uma série de isenção de impostos para a usina, entre eles o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Mas parece que a Prefeitura de Foz do Iguaçu não entende assim: o Diário Oficial do Município traz na edição de sexta-feira (20) um edital de notificação de inscrição em dívida ativa da Itaipu Binacional, com relação a uma série de valores referentes ao ISSQN pretensamente devidos dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2017, referentes à execução de serviços por empresas terceirizadas.
Em fevereiro deste ano, depois da revogação de leis municipais a respeito do fim da isenção do ISSQN para Itaipu, a binacional já havia emitido uma nota sobre o assunto, que vale para a atual situação. A numeração dos itens está no documento original.
1. A isenção de ISSQN para serviços prestados à ITAIPU está prevista no Art. XII do Tratado de ITAIPU, firmado entre Brasil e Paraguai, e plenamente vigente por prazo indeterminado, com a força do artigo 98 do Código Tributário Nacional;
2. A Lei Complementar Municipal 206/2013 tinha somente o caráter de aclarar o entendimento do Município quanto à abrangência da isenção, de modo que sua revogação não altera a validade ou o alcance da isenção prevista no Art. XII do Tratado de ITAIPU;
3. Assim, a ITAIPU informa que, tendo em vista a situação de insegurança jurídica e dúvida causada pela revogação da Lei Complementar Municipal 206/2013 e pela manifestação do Município, passará a, se necessário, adotar as medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis para a defesa do Art. XII do Tratado;
4. Fornecedores que optarem por recolher o ISS ao Município obrigatoriamente deverão dar prévio conhecimento à ITAIPU, para que esta possa analisar a situação e adotar as providências que entender cabíveis;
5. Em caso de autuação pelos órgãos fazendários, caberá ao fornecedor proceder conforme prevê o contrato firmado com ITAIPU para esse tipo de situação.
Não bastam obras. tem que ter dinheiro para os políticos corruptos
Mas o quê o alho tem a ver com o bugalho? Se a lei determina que os inadimplente deve ser inscrito em Dívida Ativa, ao agente público não resta outra alternativa! E outra, o Tratado não prevê isenção eterna, foi para a CONSTRUÇÃO de ITAIPU! Essa interpretação atual é coisa de burocrata almofadinha da Binacional!!!!
É só pagar e pronto.
Quer ver?
O ICMS gerado por Itaipu não é da usina e sim da Inscrição Estadual de Furnas Centrais Elétricas que vende a partir da sua central de distribuição em Foz, perto da Unioeste.
Em 60 hz … detalhe – já que as linhas de 50 hz vem do Paraguai elas são “transformadas” em 60 hz de novo no solo brasileiro.
Foz declara para efeitos de partilha do bolo do ICMS esradual, entre as suas Declaração Fisco Contábil, a de Furnas – desde 1991.
E como é uma operação isenta na chamada INTERESTADUAL o Paraná não recebe nada dos Estados Consumidores como São Paulo e os outros que usam a energia de Itaipu.
Mas Foz do Iguaçu agrega para si a operação de venda e transporte de energia.
Ponto.
Se devem, pague o ISS.
Aliás – Curitiba recebe ISS de todos os contratos da Celepar feitos no interior do Estado, por que a sede é na capital.
Todos os contratos do governo do Paraná retém ISS para Curitiba mesmo sendo executado em Doutor Ulysses, a mais pobre das cidades.
Antes de comentar seria bom que uns e outros lessem o que diz o Tratado.
O tratado da ITAIPU prevê SIM, isenção tributária perene. Esta isenção não foi colocada no tratado para a construção da usina mas sim para preservar o necessário equilíbrio entre os dois países. Se assim não fosse, um eventual desentendimento entre os Estados (Brasil e Paraguai) poderia colocar em risco a entidade binacional, com enormes prejuízos à sociedade, seja de um ou de outro país.
Além de uma obra magnífica de engenharia civil e elétrica, a ITAIPU também é uma obra de engenharia jurídica tão magnífica quanto aquelas. O Tratado tem apenas 25 artigos mas consegue, de forma clara e objetiva, contemplar de forma geral todos os aspectos técnicos, jurídicos, sociais e políticos da entidade. Apesar dos seus quase 50 anos, ainda é atual e moderno, mesmo tendo passado por tantas turbulências políticas, econômicas e sociais nos dois países e serve de modelo para diversas outras iniciativas no mundo todo.
Neste ano a Prefeitura de Foz já recebeu R$ 48.089.968,30 só em Royalties da ITAIPU (fonte: http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/portais/portaldatransparencia/orcamento/wfrmConsultaReceitasDetalhadas.aspx). Esse valor representa exatos 8,39% de todas as receitas do município. Some-se a isso os demais benefícios já citados na matéria e a não menos importante contribuição da Itaipu para o turismo de Foz (em 2017 foram mais de 979.00 visitantes na Usina) e esse valor, no mínimo, dobra.
Não basta dar a mão, eles querem os braços, pernas, etc., etc…
Se é devido.
Pague-se